Acórdão nº 9130088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096. CCIV66 ART1979 N2 N3 ART1980 ART1981 N1 B C.

Sumário: I- A sentença estrangeira, proferida em processo de adopção, em que se declara que um menor e considerado, de futuro, como filho de um casal, deve ser entendida como tendo decretado uma adopção...

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