Acórdão nº 0040336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Data26 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101.

Sumário: É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificando-se que não foi deduzida oposição e não se representa fundamento que ponha em causa a autenticidade do documento do qual...

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