Acórdão nº 0056891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIR.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART 1094 ART 1096 ART1101.

Sumário: Não havendo oposição ao pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio e verificando-se os requesitos das alíneas a, a f, do artigo...

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