Acórdão nº 0062241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Data14 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 B.

Sumário: Só a sentença estrangeira transitada em julgado pode ser revista, não sendo suficiente a sua...

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