Acórdão nº 0035426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Data12 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101.

Sumário: I - Se em processo de Revisão de Sentença Estrangeira o requerido fôr português e não deduzir oposição, a acção procederá verificadas as condições e...

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