Acórdão nº 0310479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG504.

Sumário: Em sentença estrangeira proferida contra cidadão português, se este a aceita, designadamente requerendo a confirmação, ou de outro modo inequívoco concordando com...

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