Acórdão nº 0124387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1099 N2 ART1100 ART1101.

Sumário: E de conceder a revisão e de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os...

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