Acórdão nº 0053021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Merece confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento de...

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