Acórdão nº 9050316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 E.

Sumário: E de negar a confirmação de sentença estrangeira, se o reu, com violação do principio do contraditorio, so foi citado depois de ter sido proferida a decisão...

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