Acórdão nº 9850631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART429 ART430 ART431. RAU90 ART58.

Sumário: I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de...

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