senhorio obras

Um escritório afecto a uma actividade comercial ou industrial pode integrar um estabelecimento comercial passível de trespasse se estiver dotado de autonomia. Mas, m princípio, o escritório de uma fábrica, enquanto serviço de apoio à mesma não integra um estabelecimento comercial. No âmbito do princípio da liberdade contratual é válida a cláusula que impede a realização de obras no local...

Realizadas obras no local arrendado, com autorização do senhorio, o mais que o novo senhorio podera exigir e a demolição dessas obras, findo o contrato de arrendamento.

I - Em regra, a lei nova não valora actos ou factos passados, conferindo-lhes efeitos que eles não tinham no momento em que ocorreram. II - Se à data da celebração do contrato foi evidente o defeito da coisa locada, o locatário não pode alegar que o desconhecia e exigir que o senhorio faça as obras necessárias para o remover.

A falta de realização de obras, pelo senhorio, não pode ser considerada como excepção de contrato não cumprido, por não ter, como correspectivo, o direito dos arrendatários em abandonar o locado enquanto aquele as não fizer mas, antes, os procedimentos previstos nos arts. 14 a 16 do RAU.

I - Em regra, a lei nova não valora actos ou factos passados, conferindo-lhes efeitos que eles não tinham no momento em que ocorreram. II - Se à data da celebração do contrato foi evidente o defeito da coisa locada, o locatário não pode alegar que o desconhecia e exigir que o senhorio faça as obras necessárias para o remover.

1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

I - Não podem considerar-se pequenas deteriorações no prédio arrendado ou deteriorações necessárias à sua utilização, o aumento do " pé direito " do rés-do-chão do imóvel, a construção de uma dependência destinada a sanitário e a destruição dos três compartimentos que existiam num dos pisos. II - O arrendatário pode fazer obras de conservação ou beneficiação do prédio, que caibam ao senhorio,...

I - Não podem considerar-se pequenas deteriorações no prédio arrendado ou deteriorações necessárias à sua utilização, o aumento do " pé direito " do rés-do-chão do imóvel, a construção de uma dependência destinada a sanitário e a destruição dos três compartimentos que existiam num dos pisos. II - O arrendatário pode fazer obras de conservação ou beneficiação do prédio, que caibam ao senhorio,...

I - As obras de conservação ordinária de prédio urbano arrendado são encargo do senhorio, competindo ao inquilino requerer à câmara municipal a sua notificação para que proceda às obras que se afigurem necessárias e só se este as não realizar no prazo fixado pela autarquia pode aquele mandar proceder directamente à sua execução. II - Em caso de urgência - não basta afirmá-la, havendo que alegar...

I - Sendo certo que estava contratual e legalmente estabelecido que para a realização de obras no locado era necessário autorização escrita, constitui abuso de direito o pedido de despejo com tal fundamento se o senhorio apenas deu autorização verbal, mas acompanhou a execução das obras e até ajudou a realizá-las.

1. A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º, al. e) do CC, não ocorre apenas no caso de a perda da coisa locada não ser imputável ao locador; ela verifica-se também nos casos em que a destruição do imóvel locado, ou a sua degradação ao ponto de o tornar inutilizável para os fins habitacionais a que estava afecto, resultem de acção ou inacção culposa do locador - maxime, por nã

I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho quando existia apenas uma retrete com 0,9 metros quadrados. II - A valorização de tais obras com vista ao eventual despejo do arrendatário, deve ser feita, em cada caso concreto,...

I - Não é fundamento de despejo de locado para habitação a realização de obras pelo inquilino, sem autorização do senhorio, tendentes a melhorar as condições de habitabilidade, como a construção de uma casa de banho quando existia apenas uma retrete com 0,9 metros quadrados. II - A valorização de tais obras com vista ao eventual despejo do arrendatário, deve ser feita, em cada caso concreto,...

1 - Ainda que o senhorio não cumpra a obrigação de realizar obras, e que esse incumprimento torne o arrendado inapto, isso não justifica, por isso, o não pagamento da renda. 2 - O encerramento do local por mais de um ano só não conferira ao senhorio o direito de resolução do arrendamento se foi determinado por factos naturais, da autoridade ou de terceiros constitutivos de impossibilidade...

I - Datando o arrendamento para comércio de 1921, sem que desde então o senhorio tenha feito obras de conservação no edifício do locado, e tratando-se de estabelecimento comercial de primeira qualidade/categoria - quer pelo que vende, quer pela clientela - aí montado numa das mais nobres e procuradas artérias de lisboa- -cidade (Rua do Ouro), à arrendatária não é dado não acompanhar os tempos,...

I - Datando o arrendamento para comércio de 1921, sem que desde então o senhorio tenha feito obras de conservação no edifício do locado, e tratando-se de estabelecimento comercial de primeira qualidade/categoria - quer pelo que vende, quer pela clientela - aí montado numa das mais nobres e procuradas artérias de lisboa- -cidade (Rua do Ouro), à arrendatária não é dado não acompanhar os tempos,...

Numa acção de denúncia do contrato de arrendamento para aumento do número de locais arrendáveis, em que os arrendatários optaram pela suspensão do contrato ao abrigo do disposto no art. 10º da Lei 2088, de 03/06, estes não perdem o direito de reocupar o locado no caso de incumprimento temporário da obrigação de entrega do mesmo ao senhorio para realização das obras, apenas podendo este exigir-lhes

Numa acção de denúncia do contrato de arrendamento para aumento do número de locais arrendáveis, em que os arrendatários optaram pela suspensão do contrato ao abrigo do disposto no art. 10º da Lei 2088, de 03/06, estes não perdem o direito de reocupar o locado no caso de incumprimento temporário da obrigação de entrega do mesmo ao senhorio para realização das obras, apenas podendo este exigir-lhes

I - No contrato de arrendamento há prazos diferentes para as prestações do senhorio e do inquilino: a deste é mensal; a daquele - cedência do locado - é pelo prazo contratado. II - Tendo havido mora do senhorio na realização de obras no locado, que não implicaram a perda de gozo, mas receio de assalto - tal mora não justificaria o não pagamento das rendas.

I - No contrato de arrendamento há prazos diferentes para as prestações do senhorio e do inquilino: a deste é mensal; a daquele - cedência do locado - é pelo prazo contratado. II - Tendo havido mora do senhorio na realização de obras no locado, que não implicaram a perda de gozo, mas receio de assalto - tal mora não justificaria o não pagamento das rendas.

I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.