senhorio obras

Havendo o senhorio autorizado, por escrito, a realização de obras no locado, com a condição do prévio licenciamento municipal, a posterior desistência desta condição não está sujeita a qualquer formalidade, podendo ser provada testemunhalmente.

I - Não faz caso julgado formal a declaração de legitimidade das partes, feita de forma genérica no despacho sanador onde a questão não foi concretamente apreciada. II - Na acção movida pela locatária contra senhorio e mulher exigindo-lhes obras na coisa locada sob alegação de estar tão depreciada que não permite o gozo para os fins destinados no contrato do arrendamento, a falta, a par dos...

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

I - A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir no incidente de despejo imediato limita-se à alegação e prova, ou só esta, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. II - O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado por analogia à responsabilidade...

I - A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir no incidente de despejo imediato limita-se à alegação e prova, ou só esta, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. II - O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado por analogia à responsabilidade...

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

1. Não configura uma declaração de denúncia do inquilino ao direito de exigir do senhorio a realização de obras de conservação ordinária, o facto de o inquilino, por mero favor, ter aceite a incumbência de arranjar quem reparasse o telhado do arrendado, pois os contratos são distintos: um é o de locação e outro o de prestação de serviços. 2. Por isso o inquilino tem direito a ser ressarcido...

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

I - O disposto no artigo 1036 do Código Civil não tem carácter imperativo, podendo as partes, por isso e em nome do princípio da liberdade contratual (n. 1 do artigo 405 do mesmo código), clausularem que todas as obras de reparação do arrendado ficam a cargo do arrendatário. II - Não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras quando não...

I - O disposto no artigo 1036 do Código Civil não tem carácter imperativo, podendo as partes, por isso e em nome do princípio da liberdade contratual (n. 1 do artigo 405 do mesmo código), clausularem que todas as obras de reparação do arrendado ficam a cargo do arrendatário. II - Não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras quando não...

I - A existência de duas rendas, uma relativa ao rés- -do-chão de casa de habitação e outra a um terreno anexo, comprovadas pelos competentes recibos e por actualizações com base em factores distintos, conduz à existência de dois arrendamentos. II - Por alteração substancial do prédio, como fundamento da resolução do arrendamento, deve entender-se a alteração da sua fisionomia, configuração,...

I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

I - Não obstante o inquilino deixar de habitar o arrendado, o senhorio está impedido de resolver o contrato se aquele saiu de casa unicamente para se curar de doença de que foi acometido, a ela regressando logo que seja ultrapassada a enfermidade. II - Se a Ré teve um enfarte cerebral, ficando doente com paralisação parcial, indo viver para casa de uma filha, mas tencionando regressar à casa...

I - Não obstante o inquilino deixar de habitar o arrendado, o senhorio está impedido de resolver o contrato se aquele saiu de casa unicamente para se curar de doença de que foi acometido, a ela regressando logo que seja ultrapassada a enfermidade. II - Se a Ré teve um enfarte cerebral, ficando doente com paralisação parcial, indo viver para casa de uma filha, mas tencionando regressar à casa...

I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo senhorio, não alteram substancialmente a estrutura externa do prédio urbano nem modificam de modo irreparável ou irremediável o prédio rústico, nem trazem qualquer prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo.

I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo senhorio, não alteram substancialmente a estrutura externa do prédio urbano nem modificam de modo irreparável ou irremediável o prédio rústico, nem trazem qualquer prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo.

I - Só quando se trate de obras de conservação extraordinária ou de beneficiação e não haja acordo entre senhorio e inquilino é que é necessária a via administrativa prévia para a realização daquelas. II - Tratando-se de obras de conservação ordinária, o arrendatário pode começar por dirigir-se à Câmara Municipal, mas nada o impede de optar, desde logo, pela via judicial contra o senhorio.

Se o locatário de parte de prédio urbano tiver justo receio de sofrer prejuízos resultantes do modo de execução de obras no prédio pelo senhorio, como acto preparatório da acção de prevenção contra o dano pode usar da providência cautelar de embargo de obra nova.