senhorio obras

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

1. Não configura uma declaração de denúncia do inquilino ao direito de exigir do senhorio a realização de obras de conservação ordinária, o facto de o inquilino, por mero favor, ter aceite a incumbência de arranjar quem reparasse o telhado do arrendado, pois os contratos são distintos: um é o de locação e outro o de prestação de serviços. 2. Por isso o inquilino tem direito a ser ressarcido...

I - O disposto no artigo 1036 do Código Civil não tem carácter imperativo, podendo as partes, por isso e em nome do princípio da liberdade contratual (n. 1 do artigo 405 do mesmo código), clausularem que todas as obras de reparação do arrendado ficam a cargo do arrendatário. II - Não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras quando não...

I - O disposto no artigo 1036 do Código Civil não tem carácter imperativo, podendo as partes, por isso e em nome do princípio da liberdade contratual (n. 1 do artigo 405 do mesmo código), clausularem que todas as obras de reparação do arrendado ficam a cargo do arrendatário. II - Não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras quando não...

I - A existência de duas rendas, uma relativa ao rés- -do-chão de casa de habitação e outra a um terreno anexo, comprovadas pelos competentes recibos e por actualizações com base em factores distintos, conduz à existência de dois arrendamentos. II - Por alteração substancial do prédio, como fundamento da resolução do arrendamento, deve entender-se a alteração da sua fisionomia, configuração,...

I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

I - Não obstante o inquilino deixar de habitar o arrendado, o senhorio está impedido de resolver o contrato se aquele saiu de casa unicamente para se curar de doença de que foi acometido, a ela regressando logo que seja ultrapassada a enfermidade. II - Se a Ré teve um enfarte cerebral, ficando doente com paralisação parcial, indo viver para casa de uma filha, mas tencionando regressar à casa...

I - Não obstante o inquilino deixar de habitar o arrendado, o senhorio está impedido de resolver o contrato se aquele saiu de casa unicamente para se curar de doença de que foi acometido, a ela regressando logo que seja ultrapassada a enfermidade. II - Se a Ré teve um enfarte cerebral, ficando doente com paralisação parcial, indo viver para casa de uma filha, mas tencionando regressar à casa...

I) O acordo celebrado entre a 1.ª ré – na qualidade de “proprietária” - e os autores – como “arrendatários” - segundo o qual foi acordada a suspensão de contrato de arrendamento habitacional, para possibilitar a realização de obras de conservação no locado e até à data do término de obras no edifício onde o mesmo se situa, vincula o locador outorgante e, terminando tais obras, determina na falta...

I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo senhorio, não alteram substancialmente a estrutura externa do prédio urbano nem modificam de modo irreparável ou irremediável o prédio rústico, nem trazem qualquer prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo.

I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo senhorio, não alteram substancialmente a estrutura externa do prédio urbano nem modificam de modo irreparável ou irremediável o prédio rústico, nem trazem qualquer prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo.

I - Só quando se trate de obras de conservação extraordinária ou de beneficiação e não haja acordo entre senhorio e inquilino é que é necessária a via administrativa prévia para a realização daquelas. II - Tratando-se de obras de conservação ordinária, o arrendatário pode começar por dirigir-se à Câmara Municipal, mas nada o impede de optar, desde logo, pela via judicial contra o senhorio.

Se o locatário de parte de prédio urbano tiver justo receio de sofrer prejuízos resultantes do modo de execução de obras no prédio pelo senhorio, como acto preparatório da acção de prevenção contra o dano pode usar da providência cautelar de embargo de obra nova.

I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. II - A possibilidade de realização de obras pelo senhorio ou pela inquilina

I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. II - A possibilidade de realização de obras pelo senhorio ou pela inquilina

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&

Havendo o senhorio autorizado, por escrito, a realização de obras no locado, com a condição do prévio licenciamento municipal, a posterior desistência desta condição não está sujeita a qualquer formalidade, podendo ser provada testemunhalmente.

Ainda que seja irrisória a renda paga é ao senhorio que compete fazer e pagar as obras de conservação do prédio arrendado, mas apenas as indispensáveis a impedir que no interior da casa entre água da chuva no inverno.

Havendo o senhorio autorizado, por escrito, a realização de obras no locado, com a condição do prévio licenciamento municipal, a posterior desistência desta condição não está sujeita a qualquer formalidade, podendo ser provada testemunhalmente.

Verifica-se falta de residência permanente justificativa do despejo, se o locatário deixa de viver na casa por esta necessitar de obras e o senhorio não as levar a efeito.

I - Alegada pelo senhorio a realização de obras, tendentes ao despejo previsto na alínea d) n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, é ao réu- -arrendatário que compete a alegação e prova do consentimento para tal. II - Sendo, pelo contrato, exigido documento escrito, só por documento pode ser feita tal prova.

Verifica-se falta de residência permanente justificativa do despejo, se o locatário deixa de viver na casa por esta necessitar de obras e o senhorio não as levar a efeito.

I - Em regra, o locador deve entregar o predio arrendado em bom estado e apto para o fim a que se destina, mas nada impede que os contraentes convencionem outra coisa. II - Assim, se o locatario receber o predio com deficiencias, obrigando-se a suprimi-las, não podera, mais tarde, requisitar obras necessarias ao senhorio, sem primeiro provar que elas nada tem de comum com aquelas que se obrigou a

I - O levantamento de uma construção em blocos de cimento, destinada a servir de cozinha e quarto de banho, no logradouro do prédio arrendado, altera substancialmente a estrutura externa do prédio, o que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento se as obras forem feitas sem o consentimento escrito do senhorio.