Acórdão nº 9850631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART429 ART430 ART431. RAU90 ART58.

Sumário: I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de...

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