senhorio obras

I - As obras realizadas no locado sem consentimento do senhorio, como aberturas no telhado para instalação de chaminés de exaustão de estufas de pintura e a construção de um segundo pavimento em madeira para escritórios, o qual é suportado por várias estacas e vigas apoiadas nas paredes interiores e exteriores do edifício, as quais em alguns pontos apresentam fissuras por onde entra águas das...

Se o senhorio não agir no ano seguinte ao conhecimento da realização das obras ocorre a caducidade do seu direito a, com esse fundamento, obter a resolução do respectivo contrato de arrendamento.

I - A falta de licença de habitabilidade do local arrendado e mesmo de condições mínimas desse local para efeito de habitação não conferem ao senhorio o direito de anulação do contrato, apenas cabendo esse direito ao arrendatário. II - Na pendência de contrato de arrendamento, o senhorio não pode pedir a demolição de obras efectuadas pelo arrendatário, pressupondo essa demolição a resolução do...

• Diário da República

I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. II - E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado...

I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. II - E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado...

I - Só o proprietário tem o direito de transformação do prédio, mesmo durante a vigência da relação contratual arrendatícia. II - Alteram substancialmente a disposição interna das divisões do arrendado, contratado e utilizado como pensão, as obras efectuadas sem aprovação e até com oposição do senhorio, nos quartos de dormir onde foram construídas casas de banho com parede divisória em alvenaria...

I - Só o proprietário tem o direito de transformação do prédio, mesmo durante a vigência da relação contratual arrendatícia. II - Alteram substancialmente a disposição interna das divisões do arrendado, contratado e utilizado como pensão, as obras efectuadas sem aprovação e até com oposição do senhorio, nos quartos de dormir onde foram construídas casas de banho com parede divisória em alvenaria...

• Diário da República

I - A realização de obras no local arrendado considera-se facto instantâneo para efeito de contagem do prazo de caducidade da acção de resolução do contrato com aquele fundamento. II - Assim, tal prazo de caducidade conta-se do conhecimento, pelo senhorio, do acto de realização das obras.

I - A realização de obras no local arrendado considera-se facto instantâneo para efeito de contagem do prazo de caducidade da acção de resolução do contrato com aquele fundamento. II - Assim, tal prazo de caducidade conta-se do conhecimento, pelo senhorio, do acto de realização das obras.

É contrato inominado, não sujeito a forma especial, o acordo quanto ao financiamento pelo arrendatário de certas obras no prédio do senhorio, destinadas a adequar o mesmo prédio à actividade do primeiro, sendo aquela quantia compensada no quantitativo das rendas mensais.

I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...

• Diário da República

I - O direito a novo arrendamento pressupõe a caducidade de um contrato de arrendamento por morte do arrendatário, que não é necessariamente o primitivo, mas aquele cujo decesso provocou a caducidade do contrato. II - Esse direito deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior. III - O senhorio não tem que...

I - O direito a novo arrendamento pressupõe a caducidade de um contrato de arrendamento por morte do arrendatário, que não é necessariamente o primitivo, mas aquele cujo decesso provocou a caducidade do contrato. II - Esse direito deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior. III - O senhorio não tem que...

A prova do consentimento do senhorio para a realização de obras no locado, como facto extintivo do direito daquele à resolução do contrato de arrendamento, compete ao arrendatário.

A prova do consentimento do senhorio para a realização de obras no locado, como facto extintivo do direito daquele à resolução do contrato de arrendamento, compete ao arrendatário.

• Diário da República

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I - Tendo as obras ocorrido durante a vigência do Decreto-lei n. 294/82, de 27 de Julho, é aplicável a regulamentação deste diploma legal à determinação do direito do senhorio repercutir nas rendas as obras realizadas por imposição camararia no prédio locado. II - Apenas as despesas realizadas por imposição camararia são repercutiveis nas rendas devidas pelos arrendatarios. III - Se foram...

I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...

I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...

No caso do senhorio, autor numa acção de despejo, invocar a existência de obras de conservação extraordinária para o aumento da renda, compete ao mesmo o ónus de provar a sua realização.

I - Salvo os casos excepcionados no Código Civil ou no contrato do arrendamento, o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito do imóvel arrendado. II - Não podem considerar-se benfeitorias necessárias, faltando comprovação de que as obras teriam tido por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do locado, a construção de uma lareira, a colocação de...