Acórdão nº 9631491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART50 ART66 N1. CCIV66 ART1051 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/28 IN CJ T1 ANOXVII PAG147. AC RL DE 1985/12/19 IN CJ T5 ANOX PAG118.

Sumário: I - A " perda da coisa locada ", como fundamento de caducidade do contrato de arrendamento, não é só a perda total mas também a perda parcial que compromete o gozo da coisa para o fim a que se destinava. II - É relevante, para esse efeito, a perda parcial que consiste em degradação de prédio para habitação ao ponto de ele já não oferecer as...

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