trato sucessivo

945 resultados para trato sucessivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... teóricos, serão assim de referir como de especial importância o trato sucessivo como pressuposto do processo registral e o relevo dado à ...
  • Acórdão nº 869/18.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos,...

    ...Penal) no âmbito do crime de trato sucessivo. (xiii) Ao caso sub iudice, a matéria de facto que ainda possa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de justificação notarial para reatamento e estabelecimento de novo trato sucessivo. Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, ...
  • Acórdão nº 1010/16.1PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os crimes de abuso sexual que envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo contra a mesma vítima podem integrar a figura dos crimes prolongados, protelados ou de trato sucessivo.

    ... forma a que lhe seja imputada a prática – em autoria material, em trato sucessivo – de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 3022/11.2TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    Título com trato sucessivo quer dizer com força suficiente para servir de base a execuções sucessivas.

    ... dos Executados" atento o facto de "estarmos perante um título com trato sucessivo" [sublinhado nosso]. 3ª É manifesto que as partes acordaram ...
  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

    ... em concurso real, de um crime de abuso sexual de menor agravado, em trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos 171º, n.ºs 1 e 2, 177º, ...
  • Acórdão nº 6/17.0JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I- Os crimes de “trato sucessivo” ou prolongados no tempo, são aqueles, em que a acção criminosa cuja prática se arrasta no tempo, e em que não se consegue precisar exactamente o número exacto de vezes em que o respectivo agente materializa a sua acção; II- No crime de abuso sexual de menores quando não se consiga precisar exactamente o número de crimes contra a menor e não se tratando da figura...

    ... factos, subsumíveis, na sua perspectiva, na figura do crime de “trato sucessivo”, nas desajustadas, por excessivas, medidas das respectivas ...
  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ... outro lado, e no que respeita à figura do crime prolongado ou de trato sucessivo, considerou o Tribunal a quo, não estarmos perante um crime de ...
  • Acórdão nº 499/15.0T9SXL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3 de...

    ... três ocasiões distintas o que traduz unificação num só crime de trato sucessivo ou prolongado ou protelado ou exaurido, pelo que o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 1144/17.5PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    I. Praticando o agente atos integradores de crimes de abuso sexual de crianças e do crime de pornografia de menores haverá concurso efetivo de crimes. II. A lei penal arreda expressamente a unificação de tais condutas através da figura do crime continuado, em razão na natureza eminentemente pessoal do bem jurídico violado. Não acomodando o princípio da legalidade igualmente a unificação de tais...

    ..., antes, de uma predisposição do agente para a prática de sucessivos crimes, ou que estes resultam de oportunidades que ele próprio cria, ... de em tais situações se poder mobilizar a figura do crime de trato sucessivo, como esclarece o Supremo Tribunal de Justiça (21). Pois nestes ...
  • Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para...

    ... no artigo 116.º do CRPred.: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, 69.º-B, ...
  • Acórdão nº 2/11.1GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I - Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de pressupor a reiteração. II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes»

    ...á perante um crime prolongado, protelado, protraído, exaurido ou de trato sucessivo, ou seja, há só um crime apesar de se desdobrar em várias ...
  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ... essas condutas configuram e são puníveis apenas como 1 crime de trato sucessivo (pelo menos 5/6 das 7). 3. Configurando-se parte da ...
  • Acórdão nº 1123/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I – No caso em apreciação, na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial. II – “(…)...

    ... “fazer o registo e não tendo título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial” requereram a notificação dos herdeiros ...
  • Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...

    ... que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico, o crime de trato sucessivo é punido pelo facto mais grave - os seguintes crimes: - Um ...
  • Acórdão nº 595/12.6TASLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -Inexiste o crime de trato sucessivo quando,...

    ... temporal, deve o arguido ser condenado pela prática de um crime de trato sucessivo de abuso sexual de crianças agravado. 2.         No ...
  • Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

    ...trato sucessivo” (ou prolongado ou exaurido), critérios assentes ...
  • Acórdão nº 239/08.0TBMTR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    É legal a recusa de conversão em registo definitivo do registo provisório por dúvidas de partilha, por força do princípio do trato sucessivo, quando existe inscrição de outro acto a favor de pessoas diversas do autor da primeira herança, ainda que se trate de registo nulo e enquanto a nulidade não for declarada por decisão transitada em julgado em processo com intervenção dos titulares...

    ... Motivos: Falta de trato sucessivo, pois os prédios estão registados a favor de pessoas diversas ...
  • Acórdão nº 6192/19.8T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2020

    I. A realização da escritura de justificação notarial para reatamento do trato sucessivo integra o exercício de um direito do interessado, não consubstanciando a necessidade da acção de impugnação da escritura qualquer lesão grave e irreparável do direito do titular inscrito. II. A notificação feita pelo Notário, nos termos do art. 99.º do Código do Notariado, destina-se apenas a dar...

    ...trato sucessivo de um prédio urbano sito em Camarate, Loures. Em sede de ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da propriedade,...

    ...ção outorgadas pelos réus destinam-se ao estabelecimento de trato sucessivo, nos termos previstos no artigo 116.º. n.º 1, do Código do ...
  • Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva

    ...68º, 70º e 34º do Código do Registo Predial Há violação do trato sucessivo. Nos termos do art. 34º, nº 4, se existir sobre os bens ...
  • Acórdão nº 366/19.9T8ABTA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1- Não existindo litígio entre as partes, recai sobre o Conservador do Registo Predial a competência material para, em processo de justificação relativa ao trato sucessivo previsto no artigo 116.º do Código do Registo Predial suprir, com fundamento na causa originária da usucapião, a falta de título (documento) de propriedade de imóveis, tendo em vista o adequado registo da inscrição predial. 2-

    ... 116º, o seguinte: “Artigo 116.º Justificação relativa ao trato...º, o seguinte: “Artigo 116.º Justificação relativa ao trato sucessivo...
  • Acórdão nº 2246/11.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Sendo vitima, de um crime de natureza sexual, uma pessoa menor a lei impõe como obrigatório que a mesma preste declarações para memória futura (artº 271º2 CPP). II - A prestação desse depoimento visa acautelar a genuinidade do depoimento em tempo útil e salvaguardar os interesses decorrentes da especial vulnerabilidade da vítima. III – A prestação de novo depoimento em audiência da menor...

    ... nada impede que se qualifique como tratando-se de um único crime de trato sucessivo” Andou mal, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, ao ter ...
  • Acórdão nº 570/14.6PFSXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I-O depoimento indirecto consiste numa comunicação de um facto de que o sujeito teve conhecimento por intermédio de uma terceira pessoa. Quando qualquer uma das pessoas ouvidas na audiência de julgamento descreve o que a ofendida lhes disse, ou o que ouviu da boca da ofendida quando falava ao telefone com o pai, está a descrever eventos da vida real que directamente presenciou e apreendeu pelos...

    ..., os comportamentos se deveriam enquadrar no crime prolongado ou de trato sucessivo, através do qual a gravidade da ilicitude e da culpa se acentua ...

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