trato sucessivo

... crime continuado e sustentou a tese do crime de trato sucessivo ─ um crime de abuso sexual de criança de trato sucessivo, um crime de gravações e de fotografias ilícitas de trato sucessivo e um crime de pornografia de menores de trato sucessivo. IV - O crime de trato sucessivo serve também hipóteses de pluralidade de crimes, mas cuja prática conforma uma actividade, prolongada no tempo, em que se torna tarefa difícil, se não arbitrária,...

... nção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos, praticados contra a mesma vítima, numa mesma ocasião e local, poderão enquadrar-se num único crime de abuso sexual de crianças e não por apelo à caraterização daqueles crimes como crime de trato sucessivo, que o respetivo tipo legal não

I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

I - Para haver um crime de abuso sexual de trato sucessivo é necessário que as condutas sejam essencialmente homogéneas, temporalmente próximas e que exista uma só resolução criminosa assumida pelo arguido desde o início e que a vítima seja a mesma. II - Nos crimes de trato sucessivo, o dolo do agente engloba uma pluralidade de actos sucessivos que ele se dispõe desde logo a praticar, para tanto preparando, se necessário, as condições de...

... ão sendo aplicável, in casu, a figura do crime de trato sucessivo, invocada pelo recorrente. VI - A qualificação jurídica pretendida pelo recorrente não mereceu acolhimento, pelo que, e uma vez que o fundamento, pelo mesmo invocado, para a redução das penas parcelares, se reconduzia, essencialmente, a tal alteração da qualificação jurídica, terá, necessariamente, que improceder a pretendida redução. Ainda que assim não fosse, face às molduras...

I - Nos crimes de trato sucessivo, a data em que cessou a actividade de tráfico – Julho de 2010 – será a data relevante a ponderar para a existência de uma relação de concurso. Esta é a solução mais conforme com a natureza do crime habitual em que um crime de tráfico de estupefacientes em trato sucessivo se pode inserir, podendo, ademais, ser convocada a regra prevista no art. 119.º, n.º 2, al. b), do CP, quanto...

... dos seios e da zona vaginal. IV - O crime de trato sucessivo supõe uma unidade de resolução criminosa, uma conexão temporal entre os atos realizados e um único substrato de vida dotado de um significado social negativo.

... ão criminosa, quer a figura do crime exaurido, de trato sucessivo, dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, como os dos presentes autos. IV - Para se aquilatar da unidade, ou pluralidade, de determinações volitivas, é necessário esquadrinhar o modo como se desenrolou o acontecimento exterior, a conexão temporal que une os diversos momentos da conduta do agente; quando os diversos actos estão separados por um largo espaço de...

I - Os crimes de abuso sexual que envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo contra a mesma vítima podem integrar a figura dos crimes prolongados, protelados ou de trato sucessivo.

I – Configura a prática de um crime de trato sucessivo a existência de um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal.

... mesmo ofendido como constitutivos de um crime de trato sucessivo, pelo que se considera que o arguido cometeu, em concurso real, os crimes especificadas na decisão da 1.ª instância. IV - Todavia, a alteração da qualificação no sentido que entendemos ser o correcto reclamaria penas parcelares, pelo menos em bem maior número do que as consideradas pelo Tribunal da Relação, como se viu, e, por via do agravamento do correspondente somatório, uma...

... eminentemente pessoais como um único crime de trato sucessivo, ficcionando um dolo inicial que engloba todas as ações, praticaria uma fraude ao propósito do legislador.

... e agravar a pena com base no afastamento do trato sucessivo. VI - No caso em análise a pena aplicável tem como limite mínimo 2 anos de prisão (pena parcelar mais levada) e como limite máximo a soma de todas as penas concretamente aplicadas, que ultrapassa, largamente, o máximo permitido por lei (25 anos de prisão: arts. 41.º, n.º 1 e 77.º, n.º 2 do CP). Além de dois crimes de coacção agravada, na forma tentada (crimes contra a liberdade...

Título com trato sucessivo quer dizer com força suficiente para servir de base a execuções sucessivas.

... uma qualquer ideia unificação das condutas, por trato sucessivo e, ou, por unicidade de resolução. V -    A factualidade fixada no acórdão recorrido não é enquadrável na figura do crime de trato sucessivo, pelo que se decide manter a qualificação jurídica ali efectuada, no sentido da existência de um concurso efectivo de crimes. VI -    As exigências de prevenção geral são muito intensas e prementes, fazendo-se sentir especialmente nos crimes...

... actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de pressupor a reiteração. II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes» inerente à figura do crime habitual ou de trato sucessivo. III - No caso dos autos, cada um dos vários actos do...

... uniforme, pela inaplicabilidade da figura do trato sucessivo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. II - Como se refere no Ac. STJ de 27/11/2019, Proc. 1257/18.6SFLSB.L1.S1, “cada agressão singular, repetida sucessivamente, indiferentemente do tempo que entre elas medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivo e subjetivo), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou...

... ição que ser feita à luz da figura dos crimes de “trato sucessivo” ou prolongados no tempo,  onde já não se prevê uma diminuição da culpa, mas, antes, um acrescido juízo de censura, que deverá ser graduado em função da persistência da resolução criminosa e do “presumido” número de práticas delituosas que, ao longo do tempo, foram sendo executadas, assim se patenteando um especial quadro de personalidade do arguido indiciador de uma propensão...

... a primeira inscrição, ou seja, estabelecer o trato sucessivo, estando em causa prédios omissos ou descritos conquanto, neste caso, sem inscrição de aquisição ou equivalente; reatar ou estabelecer um novo trato sucessivo, tratando-se de prédios descritos com inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, com vista ao suprimento da ausência de intervenção do respectivo titular, imposta pela regra do n.º 2 do artigo 34.º do Código do...

... que não lhe é aplicável a figura do crime de trato sucessivo. Refira-se, ainda, que a eventual admissão da unificação de uma pluralidade de condutas essencialmente homogéneas, através da figura do crime de trato sucessivo, no âmbito do tipo penal de abuso sexual de crianças, poderia redundar num resultado que o legislador claramente quis afastar; V- Às vítimas, são hoje concedidos direitos melhor enquadrados/ respaldados, do que no...

... de tais atuações através das figuras do crime de trato sucessivo ou do crime exaurido.

... o tipo legal de crime. II -Inexiste o crime de trato sucessivo quando, embora exista homogeneidade na violação do mesmo bem jurídico, há uma pluralidade de resolução criminosa na produção do resultado que desencadeia e que se autonomiza como tal. III - O crime de trato sucessivo afasta-se da figura do crime continuado, porque não pressupõe, a característica deste, de ser praticado “no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que...

... art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para reatamento do trato sucessivo (art. 90.º do CN., arts. 116.º, n.º 2 e 34.º, n.º 4, do CRgP; e 3 - Justificação para o estabelecimento do novo trato sucessivo (arts. 91.º do CN. e 116.º, n.º 3, do CRgP.). II -

1. Pressupondo o denominado crime de ‘trato sucessivo’ [para além da reiteração de uma atividade ilícita, que poderá consumar-se em um ou mais atos, dos quais um só deles basta para preencher o respetivo tipo legal, desenvolvida de forma essencialmente homogénea e durante um certo lapso temporal] unidade de resolução (que não única resolução), vem entendendo a jurisprudência do Supremo Tribunal que, tratando-se de crimes de abuso...

... global, que só pode ter-se por um todo sucessivo quando, não só subjectiva, como também objectivamente, a actuação revele aqueles aspectos que propendem para a desnecessidade de renovação da motivação do agente, sem perder de vista, pois, certa unidade natural de acção.