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Anúncio 5630-MB/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-MB/2007

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 751/02.5PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitor Manuel Ferreira Pinto, filho de pai natural e de Celeste Ferreira Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1962, portador do titular do bilhete de identidade n. 8348876, com, com domicílio na Rua Gualdino Pais, Centro dos Sem Abrigo, Vitai, Xabregas, 1900, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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