seguro vida legislação

• Diário da República

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I - Segundo um critério de normalidade, se a seguradora souber que a potencial segurada padece de uma doença genética que calcifica a sua retina, é de aceitar que a mesma iria ponderar essa situação de saúde para aferir se celebrava o contrato de seguro com outras condições ou não o celebrava. II - Uma declaração de estado de saúde do segurado pré-impressa na proposta de seguro não é uma...

I – À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), o contrato de seguro não é um contrato formal, podendo, por isso, ser celebrado por qualquer forma (verbal, por troca de correspondência, por email, ou outra), embora deva ser reduzido a escrito na apólice. II – Devendo a apólice ser entregue pelo segurador ao tomador do seguro, cabe àquele alegar e provar ter dado...

• Legislação

- A cláusula contratual geral, inserida num contrato de seguro, que, para lá da demonstrada invalidez para o trabalho por parte do segurado, exige que o mesmo se encontre dependente de terceira pessoa, é uma cláusula ferida de nulidade, já que estabelecida em proveito exclusivo da seguradora, numa flagrante violação dos princípios da boa fé e proporcionalidade. - A razão de ser deste tipo de...

I - A instância executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial nem por outro motivo justificado, ao abrigo do disposto no art.º 279.º, n.º 1, do CPC. II - Mas já pode ser suspensa a oposição à execução, dada a sua natureza declarativa, por via da pendência de causa prejudicial, maxime da acção em que se discuta a obrigação exequenda. III - Existe relação de...

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I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

I - A cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob o efeito de uma TAS superior à legalmente permitida, não carece de ser comunicada ao aderente por estar estabelecida em conformidade com a realização de princípios fundamentais da ordem pública do Estado Português que impedem que o seguro

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1.–Tendo a ré Companhia Seguradora sido demandada com base (causa petendi) em contrato de seguro, a sua responsabilidade terá que ser aferida a partir das obrigações que precisamente no âmbito do referido contrato assumiu perante o tomador do seguro, maxime a partir da interpretação das respectivas cláusulas gerais e especiais; 2.– No âmbito da interpretação referida em 4.1.há-de o interprete...

1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...

I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,...

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I. No seguro ramo vida, celebrado por ambos os cônjuges, a resolução do contrato tem que ser comunicada a ambos, sob pena da sua invalidade, caso o seja apenas a um deles. II. A consequência da inércia de quem obteve tal notificação admonitória sempre é suscetível de ser sanada pela outra aderente - a sua cônjuge; e só se tiver o exacto conhecimento da resolução é que o outro signatário - a sua

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