seguro vida legislação

4888 resultados para seguro vida legislação

  • Classificação vLex
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017

    ... interesse público, tanto a nível pessoal (vidas) como material (bens), decorrente da reconhecida ....º 41/2015, de 03 de Junho e demais legislação aplicável. 7-Os documentos que constituem a ...SECÇÃO VI Caução e seguro Artigo 24.º Caução para garantir o cumprimento ...

  • Acórdão nº 1816/15.9T8AML.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. No seguro ramo vida, celebrado por ambos os cônjuges, a resolução do contrato tem que ser comunicada a ambos, sob pena da sua invalidade, caso o seja apenas a um deles. II. A consequência da inércia de quem obteve tal notificação admonitória sempre é suscetível de ser sanada pela outra aderente - a sua cônjuge; e só se tiver o exacto conhecimento da resolução é que o outro signatário - a sua

    ...DO, viúva, residente na Avenida Pinhal do Vidal, nº 52, Corroios, intentou a presente acção ... Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros Vida, S.A., com sede na Avenida José Malhoa, nº ...Exa(s) que, nos termos da legislação em vigor e das condições contratuais ...

  • Acórdão nº 770/12.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, alterada pela

    ...., a qual não tinha celebrado contrato de seguro de responsabilidade civil para a sua ... automóvel suscitadas quer pela legislação nacional, quer pelas Diretivas Europeias, foi ... totalmente dependente para as atividades da vida diária e carecendo de aspiração frequente de ...

  • Aviso n.º 12276/2018

    ... experiências, vivenciar e partilhar a vida, proporcionando regularmente atividades sociais, ... de prestação de serviços.5 - Fazer o seguro de acidentes pessoais.8.ºServiços prestadosA US ... serão resolvidas de acordo com a legislação...

  • Acórdão nº 90/11.0TBMDR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2014

    I - Num contrato de seguro, associado a um empréstimo bancário celebrado com ambos os cônjuges, pelo qual a seguradora, em caso de morte ou invalidez de qualquer um deles durante a pendência do contrato de crédito, assume o encargo de proceder ao pagamento do capital em dívida por estes ao banco mutuante, ambos os cônjuges assumem a posição de “segurado”. II - Assim sendo, para que a resolução...

    ... ordinário contra o C… – Companhia de Seguros, S.A. , Alegam, para tanto e em síntese: D… e ... de seguro, um contrato de seguro – ramo vida, nº …….-……, com o capital seguro de ... seguro reger-se-á, não só, pela legislação em vigor, mas igualmente pelas cláusulas gerais ...

  • Acórdão nº 1410/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...

    ... processo comum, contra a ré Companhia de Seguros X, SA, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ... a actividade seguradora no ramo não vida e os produtos que o autor alega ter contratado ... no mediador; 6ª Considerando a legislação aplicável e jurisprudência citada, entende a ...

  • Regulamento n.º 645/2016

    ... na melhoria da saúde e da qualidade de vida das pessoas sendo fundamental no desenvolvimento ... atividades, que será no termos da legislação aplicável, de 1 monitor por cada 6 participantes ... participante é abrangido por um seguro de acidentes pessoal.Artigo 12.ºDireitos e ...

  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador do seguro.

    ... nºs 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 8ª e 5ª , o seguro em causa não é mais do que uma aplicação de ..., assim, confrontados com um seguro de vida em caso de morte, ligado a fundo de investimento ... de seguro, revogando diversa legislação ao mesmo relativa, designadamente, os arts. 425º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 158/2002 - Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação

    ...ões, dos fundos de investimento ou dos seguros do ramo «Vida», consoante os casos, o que não ...ções de informação resultantes da legislação e regulamentação aplicáveis nos termos do ...

  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos

    ... uma vez que a gestão de veículos em fim de vida" passa a integrar o regime geral de gestão de res\xC3"... fim de vida; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e ... utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de bio-resíduos. ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro...

    ... processo comum contra, BB - Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ... e integral pagamento, por morte de DD cuja vida se encontrava segura pelo contrato de seguro do ..., tendo em conta o domínio da mesma legislação e a mesma questão fundamental de direito - cfr. ...

  • Despacho n.º 7423/2018

    ... a promoção do bem-estar e qualidade de vida.5.2 - Atividades principaisa) Colaborar em ... de mudança;g) Garantir um ambiente seguro e facilitador do bem-estar do cliente, em ...;c) Atuar segundo as normas e a legislação aplicável a este tipo de serviços, promovendo a ...

  • Regulamento n.º 828/2016

    ... para Veículos Abandonados e em Fim de Vida, aprovado pela assembleia municipal na sua ... só ajustar este novo Regulamento à legislação em vigor, mas também, que acima de tudo, o mesmo ... de irregularidade, registo da validade do seguro e da inspeção, quando disponível. c) ...

  • Acórdão nº 2176/12.5TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - A simples falta de pagamento do prémio de contrato temporário de seguro de vida não confere, só por si, à seguradora o direito de resolução do contrato, sendo necessária ainda a conversão da mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a interpelação/ /notificação. - Tendo a mutuante continuado a cobrar à pessoa segura, após o sinistro, as prestações relacionadas com o empréstimo,

    ... a título de prémios do contrato de seguro de vida em apreço, desde a data da morte, ...ão ao contrato ocorrido em 1996 a legislação aplicável é o Decreto de 21/10 de 1907. Este ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ... do ambiente, saúde pública e qualidade de vida, pretendendo-se sensibilizar os munícipes para ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016

    ... com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o respetivo mar ... de investimento ou uma empresa de seguros especificada. h) A expressão «Instituição de ... em parte, por referência à esperança de vida de uma ou mais pessoas singulares. A expressão ...

  • Lei n.º 95/2019

    ...legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a ... garantam níveis suficientes e saudáveis de vida", de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteç\xC3"...Base 27 Seguros de saúde 1 - A subscrição de um seguro ou ...

  • Acórdão nº 453/16.5T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - No atual regime de pagamento do prémio de seguro, previsto nos art.ºs 51º e seg.s do RJCS (Lei nº 72/2008, de 16 de abril), vigora a regra do no premium, no risk, ou seja, não há cobertura do seguro enquanto o prémio ou a respetiva fração acordada entre as partes não forem pagos. II - A mora no pagamento do prémio ou fração tem nesta sede um regime diverso do regime geral previsto na lei...

    ... que havia celebrado com ela um contrato de seguro que cobre também os danos próprio do veículo, ...: “De acordo com o previsto na legislação em vigor nos art. 59º e 61º do Dec. Lei nº ... a certeza relativa dos factos pretéritos da vida social e não para a certeza absoluta do ...

  • Acórdão nº 529/11.5TBPSR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - O contrato de seguro obrigatório automóvel, no actual quadro normativo, não afasta, pelo contrário, exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil. II - “Condutor” do veículo automóvel é não só quem está ao volante no exercício da pilotagem do veículo, mas também aquele que esteve nesse desempenho até à sua imobilização (paragem ou estacionamento). III - Não sendo...

    ... de viação através de contrato de seguro para a ré, que declina responsabilidades com o ... a indemnização pela perda do direito à vida, atenta a idade da vítima, 51 anos, pessoa ... infracções nele previstas e na legislação complementar recai no “Condutor do veículo, ...

  • Portaria n.º 68/2017

    ...Apesar da legislação que criou as unidades e equipas de cuidados ... acessível que proporcione o acesso seguro e confortável a pessoas com mobilidade ...ção indicadores referentes à qualidade de vida na unidade, ambiente reabilitativo, autonomia, ...

  • Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...

    ... de crédito à habitação, condomínio, seguro e IMI, pois o autor acordou ser o responsável ... prestações mensais do prémio de seguro de vida inerente ao crédito à habitação, apólice nº ...VAZ SERRA, Revista de Legislação e Jurisprudência, 104.º, 63. Consagra-se, ...

  • Acórdão nº 940/11.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I – Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...

    ... acção comum contra a Companhia de Seguros R, S. A., com sede no Porto pedindo que: - se ... a anulação do contrato de seguro ramo Vida com o n.º 04/044727 celebrado com a Autora, por ... da ubérrima fides” (in “Rev.ª Legislação e Jurisprudª., ano 136º., 2006/2007, nº. 3942, ...

  • Acórdão nº 1533/12.1TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém, local onde se realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil...

    ...por via da existência do contrato de seguro automóvel, formulou o A., contra todos estes ...ão Europeia desde há muito e que a legislação portuguesa tem assimilado continuadamente essa ...ção da cobertura de um seguro do ramo «vida...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A

    ... e) Explosivos abatidos à carga ou em fim de vida; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, ... utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos. Artigo ...

  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... de €1.838.169,10, a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de ...ção de Évora, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito, não tendo ... a que a sua execução se prolonga pela vida do contrato[5]. Apesar de não existir, ao que ...