seguro vida legislação

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  • Acórdão nº 8154/15.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação, no plano dos factos, insusceptíveis de recurso (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 1, do CPC). II - Constitui matéria de facto a formulação pela Relação de juízos alicerçados em ilaçõe

    ... processo comum contra BB - Companhia de Seguros de Vida, pedindo a condenação desta a: a) - ...Exa(s) que, nos termos da legislação em vigor e das condições contratuais ...

  • Acórdão nº 51/14.8TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. 2. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo...

    ... acção com processo comum contra O (…) Seguros de Vida, S. A., alegando e pedindo o ....4, devendo ser apreciado em face da legislação que este diploma revogou, maxime a que se ...

  • Acórdão nº 3144/13.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - Ao contrato de seguro de grupo celebrado em momento anterior a 01/01/2009 (data de entrada em vigor do DL 72/2008 de 16/04), aplica-se o regime previsto no DL 176/95, de 26/07. II - No processo de formação do contrato de seguro de grupo destacam-se dois momentos sequenciais distintos: i) num primeiro momento, o contrato é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro (neste caso o...

    ...Ao contrato de seguro de grupo celebrado em momento anterior a ... um contrato de seguro, designado por “Vida Financiamento”, com a F… - Companhia de ...Legislação e de Jurisprudência, Ano 129.º, 1996-1997, n.º ...

  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ... de cabine passaram a estar cobertos por um seguro de vida e invalidez. Para o efeito, a C…SA ...-lhe aplicável, em primeira linha a legislação relativa a seguros. Depois, como o seguro de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6160/2016

    ... que se encontram no fim do ciclo de vida, na estação de Queluz Belas" (eContratos n.º ... Segurança e Saúde, nos termos da legislação aplicável, caso esta última data seja ... bancária à primeira solicitação ou por seguro-caução à primeira solicitação. 10 - Os ...

  • Aviso n.º 84/2018

    ...Artigo 4.º Admissão ao seguro social voluntário (aplicação do artigo 5.º da ... de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da Parte a que anteriormente esteve sujeito. 2 - ...Artigo 25.º Provas de vida e de estado civil As instituições competentes ...

  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017

    ... e de declarações SECÇÃO VI Caução e seguro Art.º 24 - Caução para garantir o cumprimento ....º 28 - Foro competente Art.º 29 - Legislação aplicável ANEXO I - Modelo de Declaração ANEXO ...ções legais e regulamentares aplicáveis, a vida e a segurança do pessoal empregado na obra e a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ..., compete ao Governo promover a legislação complementar relativa ao exercício das ... de 2012-11-25 Artigo 6.º Seguro de responsabilidade civil 1 - Para garantir o ... a inflação ocorrida durante o período de vida útil dos activos já decorrido e está sujeita ...

  • Acórdão nº 2045/08.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    1. Por força do artº 5º, nº3, do Dec. Lei nº 446/85, de 25.10 (diploma relativo às Cláusulas Contratuais Gerais), na redação introduzida pelo Dec. Lei n 220/95, de 31.01, o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem tais cláusulas. 2. No âmbito de um contrato de seguro de vida, incidindo esse dever de informação sobre o tomador do seguro ou a...

    ... restantes beneficiários do contrato de seguro invocado, L…, M… e C…, o remanescente do ...um contrato de seguro de vida titulado pela apólice nº 9700577 a favor da ... seguradora.” Logo, atenta a legislação aplicável ao presente caso em análise, a ...

  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas; III –...

    .... (doravante 1ª ré) , CC - Seguros, S.A.. (doravante 2ª ré), DD - Companhia de ... era titular o anterior credor (neste caso a Vidal Europa, enquanto "falsa segurada" ou "segurada ... contrato de seguro, prevista quer na legislação espanhola, quer na legislação portuguesa, tem ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...legislação portuguesa, é a lei de processo que fixa os ...seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente ... da área da justiça, com incidência na vida quotidiana dos cidadãos e das empresas da Europa ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... forma dinâmica no decurso do seu ciclo de vida. Pretende-se desenvolver intervenções globais ... Proporcionar oportunidades de jogo legal e seguro, e não indutor de comportamento aditivo ... %), que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de venda destas substâncias ...

  • Acórdão nº 3366-10.0TBTVD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    - A cláusula contratual geral, inserida num contrato de seguro, que, para lá da demonstrada invalidez para o trabalho por parte do segurado, exige que o mesmo se encontre dependente de terceira pessoa, é uma cláusula ferida de nulidade, já que estabelecida em proveito exclusivo da seguradora, numa flagrante violação dos princípios da boa fé e proporcionalidade. - A razão de ser deste tipo de...

    ..., e Companhia de Seguros A.. pedindo a condenação: a) Da Ré A.. a pagar ...à prévia contratação de um seguro do ramo vida junto da Ré B.., destinado a garantir o ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora. Ou seja, a ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018

    ...Artigo 19º - Legislação Aplicável Em tudo o omisso no presente Programa ... Estado ou mediante garantia bancária, ou seguro-caução, conforme modelo constante de Portaria ... no mercado de trabalho, conciliação da vida profissional com a vida familiar e promoção de ...

  • Lei n.º 98/2017

    ...seguro a que se refere o n.º 5 do artigo seguinte, a ... informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu, ou ... seguradora em Portugal, no âmbito do ramo Vida", nos termos do regime jurídico do acesso e exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 314/18.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - O DL 214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro. II - Este regime especial não veio a ser derrogado ou alterado com a entrada em vigor do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro. ...

    ... furto com vista a acionar a cobertura de seguro correspondente, aquela veio a declinar a ... c. Utilizava-o na sua vida corrente e normal, como ir buscar os filhos à ... 1.º e sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em matéria de cláusulas contratuais ...

  • Acórdão nº 102/12.0TBBGC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I - A instância executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial nem por outro motivo justificado, ao abrigo do disposto no art.º 279.º, n.º 1, do CPC. II - Mas já pode ser suspensa a oposição à execução, dada a sua natureza declarativa, por via da pendência de causa prejudicial, maxime da acção em que se discuta a obrigação exequenda. III - Existe relação de...

    ... que intentou contra a companhia de seguros D…, que considera responsável pelo pagamento ..., por força de um contrato de seguro de vida" com aquela celebrado. Pediu a suspensão da inst\xC3"... à acção executiva e que, embora a legislação tenha sido substituída por outra (o actual ...

  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I – Tendo um futebolista júnior, amador, sofrido um acidente e demandado no tribunal cível as entidades que outorgaram um contrato de seguro de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva nos termos do Decreto-Lei n.° 146/93, e suscitando-se um conflito de competência entre os tribunais cíveis e do trabalho que veio a ser dirimido atribuindo-se competência ao Tribunal do Trabalho, fixou-s

    ...Seguros E…, SA, 4º) Companhia de Seguros F…, SA, ... um capital que se extinga no fim da sua vida activa e susceptível de garantir as prestações ... e Regulamentos da FPF e demais legislação desportiva aplicável” (artigo 2.º, n.º 1; ...

  • Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança e a...

    ... sede no Porto, demandaram Companhia de Seguros SA com sede em Lisboa, pedindo a condenação da ... de depreciação anual de 5% ao período de vida efectivo de cada um dos teares subjudice e ... comercial do século XIX, seja na legislação sobre seguros, devido à natureza e função ...

  • Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- Existe erro de julgamento sobre a matéria de facto quando reapreciada a prova, de acordo com um juízo de razoabilidade, se constata que o tribunal a quo desconsiderou elementos probatórios relevantes cuja atendibilidade impunham de per se a demonstração dos factos a que se reportam. II- As entidades públicas ou privadas que organizem ou promovam provas desportivas encontram-se adstritas, por...

    ... e V.. SEGUROS, SA, melhor identificados nos autos, que julgou ... ou aos valores mínimos constante da legislação que regula o Contrato de Seguro Desportivo. 36. ... redução na vista esquerda para toda a sua vida. 22) O AT ficou incapacitado para, no futuro, ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ... instância, no domínio da mesma legislação, já transitados, e respeitantes à mesma ...ância daquele sistema na ordenação da vida comunitária. Por último, afigura-se adequado, ... auendo feito ante n~eh~ua cossa E estando Seguro que moura porem.' (V. Ordenações citadas, p. ...

  • Despacho n.º 2178-A/2018

    ...íduos de veículos e de veículos em fim de vida, seus componentes e materiais. Considerando que ... tudo o que não estiver previsto na legislação específica relativa a este fluxo. Considerando ... as autoridades policiais, as companhias de seguro automóvel, os transportadores de VFV e seus ...

  • Acórdão nº 1816/15.9T8AML.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. No seguro ramo vida, celebrado por ambos os cônjuges, a resolução do contrato tem que ser comunicada a ambos, sob pena da sua invalidade, caso o seja apenas a um deles. II. A consequência da inércia de quem obteve tal notificação admonitória sempre é suscetível de ser sanada pela outra aderente - a sua cônjuge; e só se tiver o exacto conhecimento da resolução é que o outro signatário - a sua

    ...DO, viúva, residente na Avenida Pinhal do Vidal, nº 52, Corroios, intentou a presente acção ... Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros Vida, S.A., com sede na Avenida José Malhoa, nº ...Exa(s) que, nos termos da legislação em vigor e das condições contratuais ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017

    ... interesse público, tanto a nível pessoal (vidas) como material (bens), decorrente da reconhecida ....º 41/2015, de 03 de Junho e demais legislação aplicável. 7-Os documentos que constituem a ...SECÇÃO VI Caução e seguro Artigo 24.º Caução para garantir o cumprimento ...