seguro vida legislação

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 7/2019

    ... o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) ... sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão ... seguros em causa não cubram riscos do ramo Vida ou de responsabilidade civil, salvo se essa ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ..., tendo em consideração a sua vivência da vida e do mundo que o rodeia. De acordo com Alberto ... regulamentos desportivos e demais legislação aplicável», elencando-se nos seus arts. 29.º e ... pública ou o curso normal, pacífico e seguro da competição e de toda a sua envolvência, ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... assim condicionado pela respetiva legislação específica». É extremamente conveniente para o ...ção dos volumes de produção ao longo da vida do campo; e) Licenças e autorizações obtidas e ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... Scottish Union de Portugal - Companhia de Seguros, S. A. ............................ (1 835 206) ...á a deter a totalidade do capital da BPI Vida e 40% da Portugal Previdente sendo os restantes ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... 7. O Arguido passou 81 anos da sua vida sem cometer qualquer crime, pelo que o ... última previsão contemplada pela legislação espanhola, nem por isso a jurisprudência e a ... questões ancilares como contratos de seguro e outro clausulado típico de um contrato (legal) ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... 7. O Arguido passou 81 anos da sua vida sem cometer qualquer crime, pelo que o ... última previsão contemplada pela legislação espanhola, nem por isso a jurisprudência e a ... questões ancilares como contratos de seguro e outro clausulado típico de um contrato (legal) ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... 7. O Arguido passou 81 anos da sua vida sem cometer qualquer crime, pelo que o ... última previsão contemplada pela legislação espanhola, nem por isso a jurisprudência e a ... questões ancilares como contratos de seguro e outro clausulado típico de um contrato (legal) ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... 7. O Arguido passou 81 anos da sua vida sem cometer qualquer crime, pelo que o ... última previsão contemplada pela legislação espanhola, nem por isso a jurisprudência e a ... questões ancilares como contratos de seguro e outro clausulado típico de um contrato (legal) ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... 7. O Arguido passou 81 anos da sua vida sem cometer qualquer crime, pelo que o ... última previsão contemplada pela legislação espanhola, nem por isso a jurisprudência e a ... questões ancilares como contratos de seguro e outro clausulado típico de um contrato (legal) ...

  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com o regime genérico

    ... Relação de Lisboa I - A “Companhia de Seguros …, S A”, intentou acção declarativa de ... a Nova Rede um contrato de seguro, do Ramo Vida (Grupo), titulado por aquela apólice, destinado, ..., pelo DL 72/2008, de 16 de Abril, a legislação referente aos seguros foi alterada. O certificado ...

  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012

    ... mantêm, estabilizado, o seu centro de vida familiar;. j) «Património financeiro» o ... preço determinado nos termos da legislação aplicável e com simultâneo distrate da ... III Disposições gerais Artigo 28.º Seguros 1 — A aplicação da presente lei não ...

  • Portaria n.º 113/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29

    ...ções que visem a constituição de um seguro das populações aquícolas, permitindo aos ... ou astronómicos) levando à perda de vidas humanas ou à ocorrência de feridos ou perdas ... de seguro, em conformidade com a legislação em vigor;. b) Sejam titulares das licenças ou ...

  • O enquadramento legal do seguro de capitalização

    III.1 - Os ramos de seguros III.2 - (Sub)tipos contratuais do ramo “vida” III.2.1 - O artigo 124.º do decreto-lei n.º 94-b/98: aspectos gerais III.2.2 - Seguros de vida III.2.2.1 - Em caso de morte III.2.2.2 - Em caso de vida III.2.2.3 - Mistos III.2.2.4 - Em caso de vida com contra-seguro III.2.2.5 - Rendas III.2.2.6 - Seguros Complementares Dos Seguros De Vida III.2.3 - Seguros de nupcialidade...

    ...Este diploma firma uma clara fronteira entre os seguros do ramo “Vida” e dos ramos “Não vida”, estabelecendo normas e soluções ...legislação como contratos de capitalização 122 . De facto, no primeiro caso, temos ...

  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

    ... protegidos pela reserva da intimidade da vida privada garantida pelo artigo 26.º, n.º 1, da ... vários diplomas, designadamente na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre ...Por outro lado, parece seguro que teria sido possível chegar aos mesmos fins ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... protegidos pela reserva da intimidade da vida privada garantida pelo artigo 26.º, n.º 1, da ... vários diplomas, designadamente na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre ...Por outro lado, parece seguro que teria sido possível chegar aos mesmos fins ...

  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    1. Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ... informou-os que teriam que contratar um seguro de vida que salvaguardasse o Banco em caso do ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, sobre defesa ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... Câmara e obtiveram a licença, temos por seguro que o que foi contratado não foi o trabalho do ...; para quem fica incapacitado para toda a vida em certo grau; para quem perde a vida de um ... intelectual relegada para legislação especial pelo artigo 1303.º, n.º 1. ...

  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ... processo comum contra CC - Companhia de Seguros, S.A. , e Caixa DD, S.A. , pedindo o ... existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou consigo e com o seu falecido ... sendo assumido ao abrigo da atual legislação sobre o contrato de seguro corresponde também ao ...

  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ... processo comum contra CC - Companhia de Seguros, S.A. , e Caixa DD, S.A. , pedindo o ... existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou consigo e com o seu falecido ... sendo assumido ao abrigo da atual legislação sobre o contrato de seguro corresponde também ao ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... telemóvel e o benefício dos prémios de seguros, com juros desde a data do vencimento das ... O Trabalhador dispunha ainda de um seguro de vida, no valor anual de 510,00€; de um seguro de ... Vaz Serra, in “Revista de Legislação e Jurisprudência”, 105º, 28, “que alguém ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os ...úblico e político nos diversos escalões da vida" democrática dessas sociedades; promovendo a apet\xC3"...(OCM's) - Políticas agrícolas nacionais: Seguros, energia, etc. No que respeita às Pescas, de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da ...ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... tem por objetivos: a) Proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal facilitando, ...

  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - Seguro de grupo é aquele que é celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum e que pode ser contributivo ou não contributivo consoante os segurados contribuam ou não para o pagamento dos prémios, distinguindo-se do seguro individual por este ser efectuado relativamente a uma pessoa, ainda que o contrato inclua no âmbi

    ... Caixa BB, SA, e CC – Companhia de Seguros, SA, acção declarativa comum de condenação, ..., autor e mulher terem subscrito um seguro de vida (ramo Vida Grupo), com capital seguro igual ao do ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora. Ou seja, a ...

  • Acórdão nº 294/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I - Designa-se por contrato de seguro o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. A pessoa que transfere o risco diz-se tomador ou subscritor do seguro; a que assume esse risco e recebe a remuneração – prémio – diz-se seguradora; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida diz-se...

    ...Seguros CC, a presente acção declarativa sob a forma ... foram proferidos no âmbito da mesma legislação, aplicando-se in casu o Decreto-lei n.º 446/85, ...áusulas contratuais do contrato de seguro de vida (Tomador de Seguro ou Seguradora) e vinculação ...

  • Acórdão nº 3953-13.5T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    - Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

    ...SA." e “T .. - Companhia de Seguros. S.A.", formulando o seguinte pedido: 1) Ser ... o agora demandante celebrasse um seguro de vida;  em face do que, - a primeira Ré apresentou ao ... incapazes, em consonância com a legislação em vigor, pelo médico da seguradora. Ou seja, a ...