seguro vida legislação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... de €1.838.169,10, a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de ...ção de Évora, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito, não tendo ... a que a sua execução se prolonga pela vida do contrato[5]. Apesar de não existir, ao que ...

  • Lei n.º 100/2019

    ... integrar, nos termos previstos em legislação própria: a) .. b) .. 4 - O âmbito material de ... i) Conciliar a prestação de cuidados com a vida profissional, no caso de cuidador informal não ... da pessoa cuidada; h) Promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo, incentivando períodos ...

  • Aviso n.º 13198/2016

    ... socialmente e sejam parte integrante da vida da sociedade onde se inserem.A Lei n.º 75/2013 ... os serviços prestados;c) Dispor de um seguro de acidentes pessoal no decorrer das atividades e ... no presente Regulamento aplica-se a legislação...

  • Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

    ...dois contratos de seguro" de acidentes pessoais, do ramo vida, denominados \xE2"... de direito no domínio da mesma legislação pelo acórdão do STJ, de 03/10/2017, proferido ...

  • Acórdão nº 1752/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – Refexo da intenção de conceder o primado ao apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa, foi conferido à Relação o poder, que é vinculado, de alterar a decisão sobre a matéria de facto, designadamente, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida impuserem decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o tomador...

    ... processo comum contra a “Companhia de Seguros X, S.A.” com sede na Av. …, em Lisboa, ... foi celebrado um seguro na modalidade «Vida Risco Crédito Habitação», no qual é tomador ... regras da experiência comum e com a legislação aplicável, quer à determinação do grau de ...

  • Acórdão nº 1329/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso envolverá...

    ... ação declarativa contra BB Companhia de Seguros, S.A., pedindo a sua condenação a pagar-lhe o ... com a Ré um contrato de seguro, do Ramo Vida, que visava a compensação dos trabalhadores por ... foi deferido ao abrigo da legislação acima indicada. A pensão por invalidez relativa ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... personalidade e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º), o direito a ... e aqueles que já o eram, à luz da legislação anterior, «favorecendo-se a equidade no acesso ...supra o n.º 29). De todo o modo, é seguro que a previsão legal do contrato e o seu regime ...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ... família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código. . ... legislações; (..) a adoptar legislação consagradora da «união registada» (..)» Na ...  E dados os termos da sua formulação é seguro que os n.ºs 3 e 4 do artigo 36.º não se ...

  • Em vigor Lei n.º 146/2015 - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho

    ... ou que operam, nos termos da legislação nacional aplicável, em zonas marítimas sob ..., garantir ao marítimo condições dignas de vida e de trabalho a bordo, de acordo com as normas ... o marítimo do número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; “(…) a pagar aos Autores a ....841, para a demandada GG– Companhia de Seguros, S.A., titulada pelo arguido. 22) O arguido é ...274 a 279 e na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 105.º (1972-1973), n.º ...

  • Edital n.º 382/2017

    ...vidas humanas e bens em perigo tantas vezes conseguidas ... 2.º têm direito a:1 - Beneficiar de um seguro contra acidentes pessoais gerido pela Câmara ... de Santo Tirso, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual será automaticamente ...

  • Acórdão nº 654/16.6T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    - o contrato de seguro desportivo obrigatório constitui um seguro de pessoas, integra a categoria dos seguros de acidentes pessoais, pelo que tem natureza distinta do contrato de seguro de responsabilidade civil; - a obrigatoriedade de «pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade desportiva» no âmbito desse contrato não implica

    ... o Litígio Recorrente / Ré: Companhia de Seguros (…) Portugal, SA Recorrido / Autor: (…) ... os riscos previstos na referida legislação; - o risco por invalidez permanente, total ou ..., de 16/04), cobrindo “riscos relativos à vida", à saúde e à integridade física de uma pessoa\xE2"...

  • Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

    ... forma comum contra “X – COMPANHIA DE SEGUROS", S.A.”, com sede em Lisboa, pedindo a condenaç\xC3"... sua pretensão no contrato de seguro do ramo vida que celebraram com a Ré, que garante a ... da ubérrima fides” (in “Rev.ª Legislação e Jurisprudª., ano 136º., 2006/2007, nº. 3942, ...

  • Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no artigo 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova assim produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (docum

    ... se julgue válido e em vigor o contrato de seguro celebrado entre autora e a anterior (…) e cuja ... 39) De acordo com o previsto na legislação em vigor nos art. 59º e 61º do Dec.-Lei nº ... um criteriosa ponderação das realidades da vida e do bom senso prático, fixar ...

  • Acórdão nº 427/11.2TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    1. Constitui uma defesa por excepção a alegação por parte da seguradora de que a segurada, na ocasião em que subscreveu a proposta de adesão a um contrato de seguro de grupo do Ramo-Vida, omitiu a existência de uma doença de natureza incapacitante (espondilite anquilosante) que veio a ser posteriormente invocada pela segurada como sinistro. 2. Essa defesa por excepção – que, na ocasião, se...

    ...Seguros BB, S.A. , pedindo o reconhecimento do grau de ... à prévia contratação de um seguro de vida junto da R. – actuando aquela como mediadora ...-4, devendo ser apreciado em face da legislação que este diploma revogou, maxime a que se ...

  • Acórdão nº 735/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    I - Se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o seguro é nulo-artigo 428.º, § 1, do C. Comercial (revogado) e 43.º, nº 1 da actual LCS (Lei de Contrato de Seguro-Decreto Lei nº 72/2008, de 16 de Abril). II - O interesse que esse preceito pressupõe não resulta apenas da qualidade de proprietário, podendo também emergir de outras qualidades...

    ... I- Se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o ... a cobertura de riscos relativos à vida, saúde e integridade física de uma pessoa ou ... Comercial, Código das Sociedades e Legislação...

  • Regulamento n.º 603/2019

    ...-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, garantindo o acesso a recursos, bens ... e dignidade pessoal, face à legislação vigente sobre direitos humanos; c) Desistir dos ... renda/amortização, despesas inerentes a seguros com habitação própria, IMI e condomínio, ...

  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ... prescrição, a existência de contrato de seguro", com a consequente ilegitimidade do FGA, a exclus\xC3"... 5ª - A legislação especial para a qual o Cód. da Estrada remete é ... pela toma de medicamentos, durante toda a vida, por falta de fundamentação de facto, devendo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 115/2015 - Termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama

    ..., uma melhor compatibilização entre a vida familiar e a vida profissional. O presente ...P., a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Santa Casa da ... obrigatória, de acordo com a legislação aplicável à data de conclusão da mesma; c) Ter ...

  • Regulamento n.º 597/2017

    ... com os vários sistemas que compõem a vida moderna, nomeadamente a tecnologia, a cultura, a ... regulamento, respetivos anexos e legislação" em vigor; b) A acatar, rigorosamente, as instruç\xC3"...Artigo 22.º Seguros 1 - Nas atividades desportivas realizadas nas ...

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ...ção principal provocada da Companhia de Seguros FF, S.A. , de DD e de EE, incidente que foi ... de indemnização pela perda do direito à vida, pelo sofrimento sofrido pela malograda vítima ...ículos automóveis, opõem-se a uma legislação nacional que comine com a nulidade absoluta o ...

  • Lei n.º 102/2017

    ... que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do ... de viagem válido; f) Disponha de seguro de viagem; g) Disponha de autorização parental ..., cujo objetivo seja ajudá-lo a retomar uma vida social normal, incluindo cursos destinados a ...

  • Regulamento n.º 639/2016

    ... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...ível; c) A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de ... espaço urbano, o ambiente ou a qualidade de vida. 2 - As permissões administrativas podem ainda ...

  • Acórdão nº 713/09.1TBLSD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2013

    Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.

    ... a forma exigida por lei para o contrato de seguro se traduz numa formalidade ad substantiam. II. O ..., relativo ao contrato de seguro de grupo vida, apólice n.º ...., associado ao financiamento ...Legislação...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ... de modo orientador padrões de conduta na vida em sociedade com, entre outras, as denominações ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ...