seguro de responsabilidade civil geral

16482 resultados para seguro de responsabilidade civil geral

  • Acórdão nº 863/09.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - Se foi celebrado entre as partes um contrato de seguro de responsabilidade civil em que um dos riscos cobertos é o furto nas instalações da segurada, compete a esta a prova da verificação do furto e á seguradora a prova da factualidade conducente à exclusão da sua responsabilidade, neste caso a verificação do furto durante o período de abertura do estabelecimento ao público. II - O...

    ... , ter celebrado com a Ré um contrato de seguro, ramo multi-riscos, cuja apólice cobre os ... é contestou, declinando qualquer responsabilidade pelo ressarcimento dos danos invocados pela ... 446º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ... **Inconformada, a ré apelou da sentença ... 12) Quando avistados pelo encarregado geral da Autora, que os interpelou, os assaltantes ...
  • Acórdão nº 00874/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 - Resultando um acordo alcançado em sede de acção que intentaram contra determinada empresa fabril, porquanto nesta acção acordaram na possibilidade de a actividade ser levada a efeito pela sociedade em causa dentro de determinado horário e, nos presentes autos, alegam que o não podem fazer porque essa actividade emitia ruído susceptível de perturbar o seu descanso e que, por essa via, não...

    ... acordo que denominaram contrato de seguro, consubstanciado na apólice de responsabilidade civil geral, com a apólice n.º 80.100662, que integra ...
  • Acórdão nº 02834/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I-Não é pela circunstância de ser provado que na altura do desprendimento do ramo da árvore corria vento forte, que se pode concluir pela verificação de uma situação de força maior que exclua a presunção de culpa que incide sobre o Réu Município nos termos do n.º 1 do art. 493º do CC, ou que exclua a garantia conferida pelo contrato de seguro celebrado entre este Réu e a apelante, na medida que &#

    ... deste a pagar-lhe, a título de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, uma ... do risco conferida pelo contrato de seguro celebrado com o Réu MUNICÍPIO ( ... ) em ... ” Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 6ª ed., Almedina, pág. 531 ... Na senda ...
  • Acórdão nº 99/16.8SRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... BB deduziu pedido de indemnização civil contra a CC Companhia de Seguros, S.A ... , ... Para o efeito, assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo ... Estrada e artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações, declarando-se extinta a ... 13. O valor atual do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ...
  • Aviso N.º 224/2006 de 7 de Março
    ... referida proposta na Secção de Expediente Geral e Arquivo desta câmara municipal nas horas ... 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano civil, podendo este período ser alterado por ... , nos seus precisos termos legais, do seguro de responsabilidade civil camarário para os ...
  • Acórdão nº 1746/09.3TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de seguro, enquanto a entidade que suporta o risco, em que se traduz o objecto imediato do contrato, se obriga ao pagamento de uma indemnização. II - No contrato de seguro – sujeito ao princípio da

    ... consagrada no are 563.º do Código Civil, o processo que leva ao início da descarga do ... o risco normal e típico do contrato de seguro automóvel. Daí que a exclusão em causa seja ... ); 8) À data do sinistro, a responsabilidade civil emergente dos danos próprios do veículo ... típico ou nominado e sujeito à regra geral dos contratos, a saber o principio da autonomia ...
  • Acórdão nº 1399/10.6TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. Não compete ao STJ apreciar, pela primeira vez em certa acção, a questão da caducidade do direito do autor, numa hipótese em que tal matéria ficou prejudicada pela solução dada ao litígio em 1ª instância, não sendo reapreciada , mesmo oficiosamente , pela Relação, no âmbito da apelação, nos termos do nº2 do art. 715º do CPC, apesar da inflexão do decidido em 1ª instância - não suscitando,...

    ... casa; - a 1ª ré delegou toda a responsabilidade pelo sinistro no produtor/fornecedor da torneira; ... com quem tem um contrato de seguro ... A ré “EE, S.A.” deduziu contestação, ... na sua ausência, a torneira de corte geral da entrada de água na casa ... Conclui que ... contrato de seguro do Ramo Responsabilidade Civil Geral/Exploração, titulado pela apólice nº ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado ... 6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... ção à entidade empregadora da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes dos ... /97, de 13 de Setembro, devendo efectuar um seguro que garanta as prestações nela previstas ... no n.º 1 do artigo 2020.º do Código Civil; b) Aos filhos, incluindo os nascituros, os ...
  • Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
    ... por alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), válido pelo ... seguro ... 4 - Os automóveis utilizados no transporte ... ças, é obrigatório seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... , cometer aos particulares a responsabilidade pela ... conservação do cadastro predial e a ... mantém e consolida o papel da Direção-Geral do Território (DGT) ... enquanto Autoridade ... cadastro predial se encontra coberto por seguro de responsabilidade civil adequado à natureza ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... , incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da ... á em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de ...
  • Aviso n.º 311/2008, de 04 de Janeiro de 2008
    ... de taxas que estáo integradas na tabela geral de taxas e licenças em vigor, do Município de ... Artigo 13 ... Responsabilidade pela Utilizaçáo das Instalaçóes ... 1. As ... utentes estáo cobertos por um contrato de seguro de responsabilidade civil geral que abrange o ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

    ... por terem garantido por contratos de seguro a responsabilidade civil das 1ª, 4ª e 5ª rés ... , ou por eles causados à obra em geral, quer durante a fase da sua execução, quer ...
  • Acórdão nº 27/10.4T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
    ... do ramo “crédito à habitação seguro de vida grupo”, titulado pela apólice n° ... , igualmente declinou a sua responsabilidade ... Procedeu ao CHAMAMENTO À INTERVENCÃO, ... 321° do C. P. Civil, TERMOS EM QUE: A) — Deve a presente Acção ... 3 — Ora, nos termos do regime geral das cláusulas contratuais gerais cabe à ...
  • ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
    ... , comissão essa criada ad hoc em cada ano civil para cada localidade e ou festa, comissão que ... as taxas pelo licenciamento em geral e não em especial a tourada à corda; mesmo na ... em que o Estado delega a responsabilidade de gerir o património genético e morfológico ... , por parte do requerente, de um recibo de seguro" de responsabilidade civil para foguetes e foguet\xC3" ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... , se esta funçáo implicar uma responsabilidade equivalente à do dirigente; iii) Quadro superior ... f) O seguro ou outro meio de garantia de responsabili-dade ... Direito de estabelecimento ... Regime geral" de reconhecimento dos títulos de formaçáo ... \xC3" ... estrutural, de construçáo e de engenharia civil relacionados com a concepçáo dos edifícios; ...
  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3,

    ... a sua ilegitimidade, por em causa estar um seguro facultativo, em que não é admissível a ação ... , para quem foi transferida a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por ... dos autos é o de responsabilidade civil geral que se rege por três documentos distintos: as ...
  • Acórdão nº 345/13.0TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I – Na intervenção principal provocada (passiva), o interveniente faz valer um direito próprio, paralelo ao do R., em termos de poder com ele ter sido demandado diretamente pelo A., “ab initio” II - Não é esse o caso da ré seguradora, que, nos termos do artº 140º da Lei do Seguro, não pode, por regra, ser demandada diretamente pelo lesado (a não ser nas situações, excecionais,...

    ... que celebrou com esta um contrato de seguro mediante o qual transferiu para a mesma a ... chamada um contrato de seguro de responsabilidade civil que garante a obrigação de indemnizar ... refere Antunes Varela (Das Obrigações em Geral I, 4ª edição, 1982, página 332, nota 1) ...
  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
    ... geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela ... a (euro) 37500, a falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... Assim: Parte A - Parte Geral, consagra os Princípios Gerais e as ... assume como devida uma maior responsabilidade destes (proprietários interessados e respetivos ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... , e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 5637/09.0TBOER .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2014

    “I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II – Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante dos atrasos no pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que...

    ... celebrado entre AA e R., por responsabilidade da R e em consequência: · R. declarada a ... , seguraram a responsabilidade civil profissional da R., e em relação às quais, a ... direito de regresso no limite do capital seguro ... Remata com a improcedência da ação, e a ... ão que levantou problemas junto da Caixa Geral de Depósitos porque eram necessários elementos ...
  • Portaria 20-A/1999, 29 abril
    ... º Produto das taxas Artigo 30º Responsabilidade Artigo 31º Responsabilidade dos ganadeiros ... estejam franqueados ao público em geral" ... Artigo 4º ... Touradas tradicionais, n\xC3" ... regras e princípios sobre responsabilidade civil e criminal constantes da lei ... Artigo 31º ... do requerente respectivo, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ...
  • Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, 5 agosto
    ... SECÇÃO IV Da responsabilidade e fiscalização ... Artigo 75.º ... e serviços de segurança e de protecção civil; d) Frequentar anualmente um curso ou ... no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, ... , por parte do requerente, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ...
  • Acórdão nº 799/06.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012

    I. Uma vez que o facto gerador dos serviços prestados pelo recorrido foi o acidente de viação, não pode deixar de ter-se em conta os prazos de prescrição previstos para a responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos, sendo o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 498º do Código Civil. II. Tal prazo prescricional começa a contar da data em que o...

    ... …, no que à celebração do contrato de seguro concerne, impugnando no mais a matéria do ... º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas ... de tomadora do seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco emergente da ... em qualquer outra lei ou norma jurídica geral ou especial ... Do referido resulta não poder ...

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