segurança social prazo prescrição dívidas
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Regulamento (extrato) n.º 1013/2020
... ção de Bolsas de Estudo como apoio social para a frequência de cursos Técnicos Superiores ... pensões, apresentar declaração da Segurança Social onde constem as prestações de que ... mensal efetuada de acordo com prescrição médica;l) Se aplicável, documento da ... , prestações bancárias ou pagamento de dívidas deduzidas por ordem do tribunal, despesas ... ões do seu interesse, terão que o fazer no prazo" de dez dias úteis a contar da data de notificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01850/11.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
... : O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE VIANA DO CASTELO, inconformado, ... e apensos por reversão de dívidas da sociedade A……………., Lda, referentes a ... se segue: A) Que não se verifica a prescrição da dívida, uma vez que no processo em apreço ... de 2005 (a mais recente dos autos), o prazo de 5 anos iniciou-se em 15/11/2005 e ...
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Regulamento n.º 321/2021
... integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 - Os ... ções particulares de solidariedade social cooperativas ou outras entidades e organismos ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ... Artigo 19.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas e preços à União de ... segurança pública), categoria D (Cão para investigação ...
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Edital n.º 120/2024
... estilos de vida saudáveis e de equidade social. No âmbito da estratégia educativa municipal, o ... e a apresentação de contributos, no prazo de 10 dias úteis a contar da respetiva ... escalões de rendimento definidos pela Segurança Social para atribuição do abono de família. 3 ... /Dieta vegetariana”, juntando a prescrição médica ou a declaração de confissão ... Artigo 15.º Dívidas O não pagamento das refeições escolares ...
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Regulamento n.º 814/2019
... seus serviços ao regime ali previsto, no prazo" de 180 dias após a sua entrada em vigor. O Munic\xC3" ... ções é o gabinete de desenvolvimento social" e cultural, pelo que se optou por colocar o servi\xC3" ... previsíveis; b) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados; c) Operacionalizar ... ção fiscal; o) Elaborar certidões de dívidas para apresentação nos tribunais e reclamações ... e salubridade das instalações e, prescrição de recomendações com o objetivo de prevenir ...
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Aviso n.º 10110/2022
... situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem ... como de emergência social. O presente ... c) Declaração da Segurança Social sobre o montante auferido e documento ... a) Informar o Município, no prazo de 10 dias úteis, da alteração de residência ... tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Figueiró dos Vinhos ... Vinhos de comprovativo da prescrição médica e do respetivo recibo emitido pela ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... às regras de atribuição de tarifa social. 2 — A conceção e o dimensionamento das ... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p ) Prestar informação essencial sobre a ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... remunerações certas e permanentes e segurança social, salvo se compensadas entre os dois ... são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Regulamento n.º 58/2023
... ções particulares de solidariedade social e entidades conexas, bem como as ... pessoas ... reforma do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a ... conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... Artigo 31.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas prescrevem no ...
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Regulamento n.º 305/2017
... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário. 2 - O pedido de ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ... Artigo 16.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas e preços à freguesia ... + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ... ão para fins militares, policiais e de segurança pública) = isentos de licenciamento, de acordo ...
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Aviso n.º 3647/2022
... , que estabelece o regime da tarifa social; h ) Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, ... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; h ) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Aviso n.º 3647/2022
... , que estabelece o regime da tarifa social; ... h) Regulamento n.º 594/2018, de 4 de ... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas ... nos termos da legislação ... sua resposta no prazo legal; ... h) Prestar informação essencial ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Relatório n.º 9/2020
... sobre a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de ... relativo a acordos de regularização de dívidas decorrente do Decreto-lei n.º 5/2019, de 14 de ... lei n.º 52/2005, de 9 de junho (final do prazo de recurso a procedimento distinto do ... ser reconhecida (automaticamente) a prescrição de dívidas cujo prazo ainda não decorreu na ...
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Regulamento n.º 994/2020
... de 2020, sob o Edital, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, ... , Fins de pensão e reforma, Fins de ação social, Prova de vida (se comprovado rendimento igual e ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ... Artigo 22.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas e preços à freguesia ... ão para fins militares, policiais e de segurança pública) = isentos de acordo com o artigo 5.º ...
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Edital n.º 134/2017
... e a promoção de finalidades de natureza social. As autarquias locais podem, sem concorrer com as ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... necessários ao sujeito passivo, dentro do prazo" legalmente estabelecido para o efeito. Artigo 14.\xC2"º Prescrição 1 - As dívidas à autarquia resultantes da ... Segurança Pública): 0,00(euro) Alínea 4 - Categoria D ...
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Regulamento n.º 500/2020
... submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da ... , Fins de pensão e reforma, Fins de ação social, Prova de vida (se comprovado rendimento igual e ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ... Artigo 22.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas e preços à freguesia ... ão para fins militares, policiais e de segurança pública) = isentos de acordo com o artigo 5.º ...
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Regulamento n.º 814/2018
... , alavancar o desenvolvimento económico e social, ao privilegiar atividades económicas e todas ... caraterísticas de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a uma ... prazo máximo de 10 anos, a prova documental do ... tributária regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos devidos ao Estado ... direito de liquidação; e, d) Por prescrição. 2 - A caducidade referida na alínea c) do ...
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Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... representativas da totalidade do capital social das sociedades Labomarques S.A. e Virico S.A ... a Autora se deparou com a existência de dívidas quer a instituições de crédito quer a ... a incompetência territorial, prescrição e a extinção do direito da Autora pela ... prazo de prescrição diferente do previsto para o ... a situação contributiva com a Segurança Social; e) inexistência de dívidas ao Estado ... -
Regulamento n.º 1253/2023
... e a promoção de finalidades da natureza social. As autarquias locais podem, sem concorrer com as ... com caráter de urgência, e satisfeito num prazo máximo de 24 horas após o pedido, acresce ao ... 2 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... Artigo 15.º Prescrição 1 — As dívidas à autarquia não notificadas ... ão para fins militares, policiais e de segurança pública) ...
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Acórdão nº 1537/23.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
O prazo de 90 dias previsto no artigo 254.º, n.º 6, do CSC, não é aplicável ao exercício pelos sócios do direito de requerer a destituição do gerente com fundamento em justa causa, o qual está sujeito ao prazo especial de prescrição societária de 5 anos regulado no artigo 174.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CSC. (Sumário da Relatora)
... uma quota correspondente a 50% do capital social, tendo a autora sido gerente até 01-03-2018, ... de capital para proceder ao pagamento de dívidas contraídas no exercício da atividade comercial; ... a ilegitimidade da 2.ª ré e a prescrição do direito invocado pela autora, com fundamento o decurso do prazo previsto no artigo 254.º, n.º 6, do Código das ... , façam desaparecer a habitual segurança e boa-fé que até aí existia, deste modo ... -
Acórdão nº 296/21.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
1) Na situação prevista no artigo 310º, alínea e) do Código Civil, está em causa o resultado do acordo entre credor e devedor e baseado num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração; 2) No artigo 781º do Código Civil, prevê-se o vencimento imediato de...
... entendendo que deve a exceção da prescrição invocada proceder e, em consequência, julgar-se ... Alega, para tanto, em síntese, que o prazo de prescrição foi suspenso por força das Leis ... haja prestado (artigo 304º)”, dado as dívidas prescritas passam a constituir obrigações ... ões jurídicas), visando a certeza e a segurança do tráfego jurídico, tendo como fundamento a ... direitos que lhes assistem, porque a paz social não se compadece com a inércia, para lá de ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ... nos domínios científico, profissional e social, e para o cumprimento das regras éticas e de ... Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental ... 1 - Constitui, ainda, receita da ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ... Artigo 184.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O ...
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Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
... o nmero de pessoa coletiva, a denominao social, a sede, o nome dos titulares dos corpos sociais ... coletivas para procederem sua entrega no prazo de 5 dias teis a contar dessa notificao.Clusula ...
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Regulamento n.º 236/2023
... ções particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades ... isenta, desde que, a mesma seja emitida no prazo de ... 12 meses, a contar da data da sua ... 7 — O pagamento em prestações das dívidas exequendas em sede de processo de execução ... Artigo 24.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas prescrevem no ... e asseados, sem dano ou perigo para a segurança dos transeuntes ... e, quando da retirada, são ...
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Acórdão nº 02045/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do art. 323.º do CC, quando a citação se não faça dentro dos cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, opera logo no 5.º dia. II - Não pode considerar-se prescrita a acção de cobrança contra o avalista de uma livrança se a credora apresentou o requerimento executivo mais de cinco dias antes do termo do prazo de...
... a cobrança baseada em livrança no prazo de 3 anos e tendo sido o oponente citado para a ... “a quo” que não ocorreu a prescrição, fundamentando a sua decisão no n.º 2 do artigo ... ainda flagrantemente os princípios da segurança e da confiança jurídica ínsitos no artigo 2.º ... nunca saberiam até quando é que as dívidas lhes poderiam vir a ser exigidas pelos seus ... 1993 auto de penhora relativamente a quota social" que A………… detinha na sociedade G………\xE2" ...