segurança social bens penhorados

1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

I - Apenas as pessoas singulares poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores, pelo que o seu crédito não pode beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência do gerente da sociedade promissária,

1. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou...

I. A citação para a execução não é um qualquer “ato administrativo” ao qual se possam imputar os desvalores constantes do elenco das invalidades do ato administrativo, mas antes um ato jurisdicional ao qual se poderá, quando muito e se for esse o caso, assacar as irregularidades ou nulidades previstas no n.º 1 do art. 188.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT. II....

I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a...

I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Há fundada insuficiência do património do originário devedor se for possível concluir que o valor dos seus bens (quantificado

Tendo sido requerida a prestação de garantia por meio de constituição voluntária de hipoteca sobre imóvel, relativamente ao qual se referencia o valor do respectivo VPT e sem que o requerente tivesse infirmado a existência de ónus (anteriores hipotecas voluntárias incidentes sobre o imóvel) ou trazido ao conhecimento da AT outro valor ou circunstâncias especiais justificativas de que se deva...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I. Um privilégio imobiliário geral, sendo anterior à penhora, dá direito, ao credor privilegiado, de ser pago antes dos créditos exequendos (art. 822 do CC). II. Mas o privilégio imobiliário geral, por IRS (art. 111 do CIRS), não prefere à hipoteca, não se lhe aplicando o art. 751 do CC.

1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. 2. No âmbito da actuação profissional de Advogado e perante o respectivo cliente, a obrigação de indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por

1 - O prazo de seis meses a que se refere o art. 123, n° 1 do CIRE é de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente, quer este se efetive por carta, quer por meio judicial. 2 – Sendo um prazo curto justifica-se pela necessidade de rapidamente se pôr termo à incerteza quanto ao destino dos actos em causa, tanto mais que em certos casos eles...

I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não

1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º do DL n.º 512/76, de 3 de Julho, 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, são privilégios imobiliários gerais. 2 - Ao contrário do privilégio especial que, por se basear numa relação...

I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos...

I. O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência

• Legislação

1- Na acção executiva baseada em sentença, a legitimidade afere-se segundo um critério puramente formal sendo exequente e executado, respectivamente, aqueles que no titulo executivo constem como credores e devedores. 2- Sendo a execução precedida de acção declarativa tem o réu o ónus de nela deduzir toda a defesa por impugnação e por excepção. Por tal razão e tendo presente os limites do caso...

I – Segundo o disposto no art. 125º, nº 1, do CPPT, em consonância, aliás, com o disposto no art. 668º, nº 1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando ocorra «a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer», II – Ocorre nulidade da sentença se o Juiz se pronunciou sobre questão não suscitada na petição inicial de oposiçã

No nosso sistema processual, a força do caso julgado formal das decisões que verifiquem a inexistência de um pressuposto processual, tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, num novo processo que repita o objeto e as partes de um processo anterior, que terminou com a absolvição da instância do Réu, por falta de um pressuposto processual, salvo previsão legal específica em contrário, pode