salvados seguros

I- A privação do uso do veículo sinistrado comporta em regra um prejuízo efectivo na esfera jurídica do lesado, correspondente à perda temporária dos poderes de fruição, mesmo que em vez de perda temporária haja perda definitiva do veículo. II- O dano de privação do uso, como consumo cessante, é ressarcível de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil, ainda que se recon­duza a...

I - A norma do art. 9 do DL n. 162/84, de 18 de Maio, é imperativa, de interesse e ordem pública. II - A proibição desse art. 9 depende apenas da verificação da sua previsão: encontrar-se ou não extinto o contrato de seguro anterior, a que respeitam os prémios em dívida.

I - A norma do art. 9 do DL n. 162/84, de 18 de Maio, é imperativa, de interesse e ordem pública. II - A proibição desse art. 9 depende apenas da verificação da sua previsão: encontrar-se ou não extinto o contrato de seguro anterior, a que respeitam os prémios em dívida.

1. Consistindo o dano real em estragos produzidos em coisas, a respectiva reconstituição natural envolve a reparação ou substituição por conta de quem deve indemnizar. 2. Não inviabiliza a indemnização por via de reconstituição natural o facto de o automóvel sinistrado ter quatro meses de uso, o percurso de mil duzentos e setenta e cinco quilómetros, o fim do fabrico o respectivo modelo, ser...

1 – A notificação judicial avulsa da R antes de proposta acção de indemnização estradal pelos lesados comunicando essa intenção, com a devida identificação do acidente e seus intervenientes e dos danos causados, bem como dos fundamentos da sua legitimidade para reclamar o seu ressarcimento da notificada, como seguradotra do veículo que lhe deu causa é meio idóneo para interromper a prescriçã

• Diário da República

I - A nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão não envolve a simples contradição entre os fundamentos de facto. II - Esta contradição é vício a ser arguido em relação à decisão que o contém mas, não o tendo sido, deve a sentença tomá-lo em consideração e, mais tarde, a relação, se tiver como relevante, dele conhecer. III - Se à entrada de uma rotunda houver sinal...

I - Não evidenciada qualquer situação de responsabilidade objectiva ou de inversão de ónus da prova, cumpre ao lesado provar factos que permitam imputar o evento, a título de culpa, ao pretenso lesante. II - O evento não é confundível com a imputação do mesmo. III - O aparecimento de um cão numa auto-estrada não permite assacar responsabilidade à concessionária daquela via se não se demonstrar...

O STJ não pode censurar o não uso, pela relação, dos poderes conferidos pelo art712 CPC, nem a não utilização de presunções simples que as partes entendam cogentes, nem a não aplicação do disposto no n. 4 do art. 646 CPC.

I - O sentido relevante da expressão "incêndio-combustão acidental", inserto nas condições gerais do contrato de seguro contra riscos de incêndio, é, do ponto de vista de um declaratário medianamente diligente, instruído e sagaz, o do incêndio para o qual o segurado não tenha contribuído, por si ou por quem seja civilmente responsável. II - Abrangendo a obrigação de indemnizar a cargo da...