salvados seguros

Ao referir-se a lei, no n.º1 do art. 229.º-A do CPC, a "articulados e requerimentos autónomos", quis também referir-se às alegações de recurso, pelo que também estas têm de ser pelo Mandatário judicial notificadas ao colega da contraparte.

1. A presunção de culpa que onera o condutor por conta de outrem, prevista no art. 503º, 3, 1ª parte, do Cód. Civil, fica ilidida, quando se comprove que o sinistro re- sultou de manobra imprudente e ilegal do tripulante e um outro veículo interveniente no mesmo; 2. Nenhum condutor está obrigado a prever a imprudência alheia, nem a contar com a negligência ou inconsideração dos outros, se bem que

I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1,...

I- O artigo 429.º do Código Comercial configura uma situação de mera anulabilidade, e não de nulidade, impondo-se uma interpretação actualista do preceito (artigo 429.º do Código Comercial de 1888). II- As declarações inexactas do segurado, designadamente a que se traduz na omissão de indicação na proposta de seguro do condutor habitual do veículo, que no caso veio a demonstrar-se ser o filho...

1-Em matéria de indemnização vigora a regra da restauração natural. A indemnização por equivalente é excepcional, só tendo lugar se a reconstituição natural não reparar integralmente os danos ou for excessivamente onerosa para o devedor. Compete á Ré Companhia de Seguros, por constituir matéria de excepção, provar que, no caso, a reconstituição natural, isto é a reparação do veículo da A...

1. A circunstância de a lesionada, antes das lesões, executar diariamente todas as tarefas da sua casa de residência é insusceptível de fundar o seu direito a indemnização por esse facto durante o tempo da incapacidade temporária absoluta para o exercício da sua actividade doméstica por conta de outrem. 2. Na indemnização por incapacidade temporária absoluta para o trabalho doméstico por conta

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Uma cláusula aposta num contrato de seguro, estipulando que, os danos e multas resultantes da violação ou não cumprimento das disposições legais ou administrativas, de carácter geral ou autárquico, relativas à execução de obras ou de medidas de segurança que a lei recomenda, apresenta-se suficientemente concretizada, não se afigurando como uma negação do próprio âmbito de cobertura do seguro,...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar a decisão da matéria de facto dentro dos limites que os nºs 1 e 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, conjugado com o nº 2 do artigo 722º, fixam para o recurso de revista. 2. Do disposto nos diversos números do artigo 712º do Código de Processo Civil resulta que a 2ª Instância pode modificar a decisão sobre a matéria de facto com base em...

1. Atento o princípio da reparação integral dos danos sofridos pelo lesado, tem o lesado direito à indemnização pecuniária correspondente ao valor da reparação do veículo acidentado (três vezes sobre o valor venal), dado que o custo do conserto em causa tanto podia ser adequado para um veículo muito usado como para um novo e é inferior ao de aquisição de qualquer automóvel novo, inexistindo,...

Em primeira linha, deve-se proceder à restauração natural (à remoção do dano real ou concreto, de que é exemplo paradigmático a reparação da coisa danificada) e só depois e subsidiáriamente (quando a reparação específica se mostre materialmente impraticável, não cubra todos os danos, ou seja demasiado gravosa para o obrigado a indemnizar, por flagrante desproporção entre o interesse do lesado e o

A indemnização que um lesado tem direito pela destruição do seu veículo automóvel em acidente de viação provocado por culpa do segurado da ré deve corresponder ao montante que aquele lesado tiver que gastar para adquirir um outro veículo com as características e no estado semelhante ao sinistrado.

I- Em contrato de seguro contra incêndio, havendo alteração das condições de segurança em que o objecto seguro se encontrava, o segurado só tem o dever de participar à respectiva seguradora a alteração dessas condições quando tal alteração seja susceptível de determinar agravamento do risco. II- Não existindo ou não sendo invocada pela seguradora essa susceptibilidade de agravamento, a falta de...

1. A indemnização pelos danos causados por factos ilícitos culposos deverá reconstituir a situação do lesado como era antes da lesão, fixando-se em dinheiro quando a reconstituição natural não é viável e recorrendo-se à equidade quando não é possível apurar-se todos os factos. 2. Sendo os rendimentos do lesado constituídos pela remuneração mensal de 500,00 euros pela actividade de gerente numa...

I - A indemnização pela paralisação de veículo comercial radica na impossibilidade da sua utilização e circulando, em virtude do acidente, e na perda de ganho. II - Pese embora tractor e semi-reboque sejam pela lei considerados como veículo único, separadamente constituem, ou podem constituir, realidades distintas para efeitos de fixação de indemnização pela paralisação.

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1. Os juízos de equidade relevam em matéria de cálculo indemnizatório, mas não suprem a inexistência de factos reveladores do dano ou prejuízo reparável envolvente. 2. Como a indemnização em dinheiro é medida pela diferença entre uma datada situação patrimonial do lesado e a que ele então teria se não tivesse ocorrido o dano, não dispensa a lei o apuramento de factos que revelem a existência...

I - O valor comercial do veículo acidentado só será atendível se se provar que o lesado podia, com esse montante, adquirir um outro veículo em tudo igual ao seu. II - A reconstituição natural será inadequada quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado e o custo da reposição natural seja manifesta, juízo em que se tem de tomar em conta quer que dessa reposição não resulte...