salvados seguros

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- A prova da primeira aparência é um mecanismo de aligeiramento do ónus probatório, cujo ponto de partida, mais do que no facto conhecido, como sucede na presunção, reside na máxima da experiência em si; II- A prova prima facie não é um mecanismo da inversão do ónus da prova, não dispensa o demandante da atividade probatória, não faz recair sobre o demandado a prova do contrário, exigindo apenas,

- No dano de privação de uso ocorre a frustração de um ou mais fins, resultante de se haver colocado o bem, por meio do qual era possível atingi-los, em situação de não poder ser utilizado para esse efeito, sendo, como tal, indemnizável. - A falta de reparação ou quando esta não seja viável pela sua grande onerosidade, não retiram ao lesado o prejuízo que sofreu pela privação do veículo, pelo...

Sumário (da relatora): I - A equidade tem que ser o critério último para a fixação da indemnização pelo dano biológico, na vertente patrimonial de perda de capacidade de ganho, uma vez que essa fixação tem como pressuposto a diferença entre a situação real e a situação hipotética do lesado se o mesmo não tivesse sido alvo do facto ilícito e, por isso, exige juízos de prognose e de probabilidade...

I - O lesado tem direito à reparação do veículo (restauração natural) excepto quando esta é excessivamente onerosa (não bastando para concluir pela excessividade o facto de se te tratar de um valor muito superior ao valor de substituição ou ao valor de mercado no caso de falta de prova do valor de substituição). II – Não tendo o direito à reparação, o direito à indemnização por...

• Diário da República

I - Não existe o obstáculo da dupla conforme, quanto à ré, quando a Relação, apesar de ter reduzido a indemnização fixada pela 1.ª instância, a título de “dano patrimonial futuro por perda da capacidade de ganho”, de € 550 000 para € 280 000, adoptou fundamentação essencialmente diferente no que respeita aos critérios seguidos para fixar essa indemnização, sendo, como tal,

I – Em caso de perda total do veículo, a escolha entre a reparação natural ou a indemnização pelo respectiva valor venal tem de fazer-se casuisticamente e essencialmente à luz do interesse do lesado, que deve prevalecer sobre os interesses da seguradora. II - A privação do uso de um veículo traduz-se num dano susceptível de ser indemnizado a título de danos patrimoniais, caso se prove a...

I - Assente que, em consequência de acidente de viação no qual interveio um veículo automóvel segurado pela seguradora autora e conduzido pelo réu, que apresentava um grau de alcoolemia de 0,97 g/l e a quem é imputável, exclusivamente, a culpa na produção do embate, ocorreram danos que determinaram a “perda total” do veículo segurado, considerando que o contrato de seguro, que cobria,

I - A decisão arbitral que julgou extemporânea a contestação ou ilegítima uma parte só pode ser impugnada judicialmente pelo vencido com o recurso que interpuser da decisão final. II - Tais questões podem ainda ser suscitadas no recurso interposto da decisão final pela parte contrária enquanto pressupostos capazes de poderem vir a conduzir à improcedência desse recurso. III - A apresentação...

Em auto-estrada, não obstante seja permitida a condução de veículos a uma velocidade até 120 km/hora, também os respectivos condutores devem regular essa velocidade, de modo a ser evitada a ocorrência, previsível, de qualquer acidente/embate; Não se mostrando provado que uma mancha de óleo numa auto-estrada tenha tido qualquer influência no despiste de um veículo automóvel, deve o seu condutor...

1. A parte que impugna o julgamento de facto feito pela 1ª instância deve explicitar claramente os motivos pelos quais discorda dessa valoração, de tal forma que seja perceptível em que medida os elementos de prova que concretamente refere suportam a valoração pretendida ou o sentido da impugnação espelhada nas alegações. 2. Assentando-se que, por força da excessiva onerosidade para o devedor,...

I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo