salvados seguros

435 resultados para salvados seguros

  • Acórdão nº 375/07.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I. A norma constante do n.º 1, do artigo 12.º, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, tem natureza interpretativa e aplica-se aos acidentes de viação ocorridos antes da sua entrada em vigor. II. Como esta norma coloca o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança a cargo da concessionária, então, encontrando-se um cão na faixa de rodagem da auto-estrada, a concessionária, para cumprir

    ... Seguros (…) S. A ... , (…) Recorrido/Autor    AM (…), * I. Relatório ... O Autor teve de negociar a venda dos salvados e viu-se privado de utilizar o automóvel como o vinha fazendo até aí; ...
  • Acórdão nº 0650879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... civil emergente de acidente de viação, contra: Companhia de Seguros X ... , S.A., Pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia ... A que haverá que deduzir o valor dos salvados, no montante de € 650,00 (nº1 do art. 566° do Código Civil) ...
  • Editorial
    ... por inteiro… às mãos de pirómanos irresponsáveis que fracos salvados deixaram em legado às gerações vindouras) há direitos que ... úde, os de educação, os serviços viários (auto-estradas), os seguros obrigatórios, os serviços fúnebres… 04. Que os contratos de base dos ...
  • Acórdão nº 580/13.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    1. No âmbito dos contratos de adesão, para efeitos de observância do ónus de prova sobre a adequada comunicação e informação de cláusulas gerais neles inseridas, que incumbe ao proponente nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25/10, importa distinguir esse ónus do ónus, por parte do aderente, de alegar ou invocar a violação dos deveres de comunicação e informação de cuja...

    ... , ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a BB - seguros, S.A. (R.), alegando, em resumo, que:  - O A., na qualidade de dono da ... , não valendo mais do que € 31.150,00, sendo o valor dos salvados de € 7.750,00; - Assim, a R. nunca poderia ser condenada a pagar quantia ...
  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a

    ... , sob a forma de processo ordinário, contra “A.– Companhia de Seguros, SA”, pedindo a condenação da R a: - indemnizar a A. pela perda do ... mercado em momento anterior no montante de € 4.500,00 e o dos salvados" de € 669,00 [al. L. da matéria assente]; 13 - Presentemente [reportado \xC3" ...
  • Acórdão nº 2308/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... ,96 €, tendo ainda recebido o valor de 1.107,00 € relativo aos salvados ... Mais alega que em 18.Dezembro.2012 e visando o pagamento do ... Após o acidente, todo o processo foi entregue a companhia de seguros que determinou o valor da mercadoria e já procedeu á sua liquidação na ...
  • Acórdão nº 00540/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-A regra da oficiosidade da citação significa que prima facie incumbe à secretaria dar impulso à citação, sem necessidade de despacho prévio do juiz, nem de requerimento do autor. II-Independentemente de determinação do juiz para que lhe seja apresentado o processo para despacho liminar, incumbindo à secretaria assegurar o expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos pendentes,...

    ... ícula por ter entregue o veículo e os documentos à companhia de seguros, que ficou proprietária do mesmo, em virtude de lhe ter pago a ... ída, e no valor dessa indemnização estar incluído o valor dos salvados e por ser essa seguradora quem tem atualmente e desde 2009 a posse e a ...
  • Acórdão nº 00318/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I — É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº1, do Código Civil, e artigo 10º, nº 3, do RRCEEDEP aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. II - A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma...

    ... companhia de Seguros, SA Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... A Autora ficou com os salvados do veículo, com o valor de € 600,00; Matéria de facto não provada: i. ...
  • Acórdão nº 407/07.TBAW.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... és da introdução de procedimentos a adoptar pelas empresas de seguros e da fixação de prazos com vista à regularização rápida dos ... ,96, resultante da diferença entre o valor do veículo e os “salvados”, o que esta não aceitou, tendo também impugnado os demais danos ...
  • Acórdão nº 779/03.8TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009

    1) Não é possível à Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância com base em prova documental e testemunhal, quando o recorrente não impugnou os depoimentos em causa e a prova documental não tem força probatória plena; 2) Ao contrário do que sucedia no regime anterior ao introduzido pelo DL 180/96, de 25 de Setembro, a litigância de má fé pode ter por fundamento, tanto o dolo como...

    ... comercial da viatura, que seria de € 12.000,00, valendo os salvados" € 3.250,00, e impugnando, finalmente, o prejuízo diário alegado, por n\xC3" ... É razoável, nesta perspectiva, que as companhias de seguros, cientes da situação e procurando pôr-se a coberto de surpresas ...
  • Acórdão nº 1050/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... da comarca de Alvaiázere, acção ordinária contra Companhia de Seguros B pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de ... , determinantes da decisão sobre a perda total, valor dos salvados, ou custo do arranjo ... 15. Assim, a sentença proferida viola os ...
  • Acórdão nº 5424/05.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009

    1) As cláusulas contratuais gerais surgiram como resultado da massificação que se verificou após a revolução industrial e que tem vindo a acentuar-se com a expansão do comércio e serviços propiciada pelo fenómeno da globalização cujos instrumentos proporcionam a oferta e procura de bens em mercados até há pouco tempo dificilmente acessíveis. 2) Esta evolução pressupõe e exige todavia mecanismos

    ... ção, sob a forma de processo ordinário contra Companhia de Seguros C ... ,com sede na ... , peticionando a condenação desta a pagar à ... franquia contratual de 2%; b) € 7,500 referentes à venda dos salvados do SCANIA (00-00-QE) por parte da primeira Autora ao comerciante de ...
  • Acórdão nº 3318/06.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2008
    ... de € 2995,85, o valor venal do veículo era de € 750 e o dos salvados de € 100, pelo que não se justificava a sua reparação, devendo ... -se aí «as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros», para de forma pronta e diligente pagarem as indemnizações «devidas» ...
  • Acórdão nº 6020/07.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de condenação com processo comum sumário contra COMPANHIA DE SEGUROS C………., S.A., com sede em Lisboa, pedindo a condenação desta a ... 3.ª - O valor dos salvados era de 250,00 €, proposta máxima conseguida ... 4.ª - A reparação ...
  • Acórdão nº 2127/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2005

    I – A reconstituição natural deixa de se o meio próprio para a efectiva reparação do dano, se para além de ser impossível, for excessivamente onerosa para o devedor, por constituir um sacrifício manifestamente desproporcionado para o lesante, configurando-se tal exigência do lesado como abusiva. II – Para se saber de a reparação é demasiado onerosa, deve atender-se ao valor venal do

    ... comercial que a mesma atribui ao veículo, deduzido do valor dos salvados, assim como a franquia contratualmente prevista de 20% ... 3. Citada, ... ência de acidente, entre na esfera patrimonial de uma companhia de seguros por força de contrato de seguro e cujo valor de reparação seja superior ...
  • Acórdão nº 2082/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, de modo que as implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. 2. Quer o aluguer de veículo, quer o custo...

    ... ção de Guimarães: I – Relatório; Recorrente: Companhia de Seguros T… SA (ré); Recorridos Eusébio e Laura (autores); ***** Eusébio ... 63. E avaliou os salvados em € 1.000,00 ... 64. Por carta datada de 23 de Janeiro de 2009, a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
    ... f) As despesas relacionadas com a remoçáo de destroços ou de salvados ou decorrentes da defesa dos direitos dos segurados; ... g) Os danos ... segurado regem -se pelas disposiçóes aplicáveis em matéria de seguros ... 12 - Satisfeita a indemnizaçáo, a seguradora apenas tem direito de ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 23/2007/A de 23 de Outubro
    ... f) As despesas relacionadas com a remoção de destroços ou de salvados ou decorrentes da defesa dos direitos dos segurados; ... g) Os danos ... segurado regem-se pelas disposições aplicáveis em matéria de seguros ... 12 - Satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de ...
  • Acórdão nº 355/10.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2012

    I - O Tribunal da Relação deve ponderar e valorar, de acordo com o princípio da livre convicção, a prova produzida no processo em termos de formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objecto de impugnação. II – Não sendo possível concluir por culpa, exclusiva ou concorrente, de qualquer dos intervenientes em acidente, deverá funcionar o risco,...

    ... e emergente da sua circulação estava segura na Companhia de Seguros Matmut, através de contrato de seguro titulado pela apólice nº ... 25. Os salvados do RA foram vendidos por € 1.000,00 – resposta ao artigo 38º da B.I ...
  • Acórdão nº 153/11.2TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1- A responsabilidade da concessionária de uma auto-estrada pelos danos decorrentes de acidente causado pela presença, na mesma, de um animal, é de cariz extracontratual, fundando-se no disposto no Artº 483º/1 do CC. 2- Cabe ao lesado a prova dos factos constitutivos desta fonte de responsabilidade, com excepção da culpa que, nos termos do disposto no Artº 12º/1 da Lei 24/2007 de 18/07, se...

    ... (e, consequentemente, a Co-Ré Companhia de Seguros…, S.A), porque nada se provou quanto à ilicitude e culpa da mesma ... (Artigo 16.° da Base Instrutória) J. E os salvados valiam cerca de € 500,00. (Artigo 17.° da Base Instrutória) K. Com a ...
  • Acórdão nº 5902/09.6TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I-RELATÓRIO (…) Seguros, S.A. intentou a presente acção declarativa contra E alegando, em ... 38. Foi atribuído aos salvados do veículo 70-(…) e do veículo 87-(…) os montantes de € 1.860,00 e ...
  • Acórdão nº 17/07.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... ,47 € (2 999,47 – 1 750), além da lesante ser uma companhia de seguros, a reparação pretendida não se revela excessivamente onerosa para ela, ... , propomos como indemnização o valor de 1.050€, ficando os salvados na posse de Vª Ex.a» - quesito 37 ... 43- No dia 15 de Março de ...
  • Acórdão nº 04B1484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I. Ao contrato de seguro, abrangendo a hipótese de furto do veículo segurado, são de aplicar, no que tange à obrigação de indemnizar, as regras da responsabilidade civil contratual, quer no que se refere à verificação dos seus pressupostos, quer no que se refere ao "quantum respondeatur ". II. A obrigação de indemnizar a cargo da ré seguradora confinar-se-á, em princípio, aos danos (efectivamente

    ... - ... , Santarm, demandou, com data de 13-2-01, "B, Companhia de Seguros, SA" com sede na Rua Gonalo Sampaio n ... , Porto, solicitando a condenao ... ao valor do capital seguro, deduzida ou no do valor dos salvados, conforme estes fiquem em poder do segurado ou da seguradora, em caso de ...
  • Acórdão nº 572/08.1TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012

    A responsabilidade pelo risco assume carácter excepcional e residual e a ela só é lícito apelar quando não for possível determinar os factos integradores da culpa.

    ... 18ª A testemunha I….., perito de seguros da E… ... e com domicílio profissional na sede desta, indicado pelo ... cotação do mercado de veículos usados, valendo os respectivos salvados €250,00 ... 30. Pelo que foi considerado perda total do veículo, ...
  • Acórdão nº 1356/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Sendo o valor do veículo do A. à data do acidente de € 6 483,00, com 9 anos de uso, aplica-se o fator 120% sobre o valor venal de € 6 483,00, o qual dá o valor de € 7 779,60, e é inferior ao valor da reparação dos danos sofridos adicionado ao valor do salvado (€ 6 565,83), pelo que não há lugar à perda do veículo e atribuição do montante relativo à mesma, mas sim

    ... ao valor venal da viatura acidentada, deduzido do montante dos salvados, nos termos do D.L. 291/2007, de 21.08; em caso de perda total, não há ... fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua ...

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