salvados seguros

364 resultados para salvados seguros

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2007 de 9 de Novembro
    ... não podem ser provenientes de recuperação, nomeadamente salvados, bem como veículos de que a empresa disponha para serviço de terceiros, ... O presente CCT aplica-se no âmbito da actividade das empresas de seguros e obriga:. 1) As entidades representadas pela associação patronal ...
  • Acórdão nº 833/14.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    - No dano de privação de uso ocorre a frustração de um ou mais fins, resultante de se haver colocado o bem, por meio do qual era possível atingi-los, em situação de não poder ser utilizado para esse efeito, sendo, como tal, indemnizável. - A falta de reparação ou quando esta não seja viável pela sua grande onerosidade, não retiram ao lesado o prejuízo que sofreu pela privação do veículo, pelo...

    ....950,00€, correspondente ao seu valor venal, contra entrega dos salvados. A este respeito, conforme enuncia Abrantes Geraldes (Indemnização do ... características semelhantes a partir da data em que a empresa de seguros assuma a responsabilidade exclusiva pelo ressarcimento dos danos ...
  • Decreto-Lei n.º 387-H/87, de 30 de Dezembro de 1987
    ...4 - As companhias de seguros comunicam ao departamento da Polícia Judiciária com jurisdição na ... transacção se tenha efectuado, as existências ou as vendas de salvados de incêndios florestais e de salvados de veículos automóveis, com ...
  • Acórdão nº 363/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    “I – Com o âmbito do Dec. Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que a seguradora que satisfez a indemnização tivesse direito de regresso era imprescindível que alegasse e provasse tanto a culpa do condutor na produção do acidente, como o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool...

    ...seguros, satisfeita a indemnização, tem direito de regresso contra o condutor ...Os salvados do veículo HV foram avaliados em € 3.111,00 (art.º 40.º da p.i.); 32. ...
  • Acórdão nº 773/07.0TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Não existe o obstáculo da dupla conforme, quanto à ré, quando a Relação, apesar de ter reduzido a indemnização fixada pela 1.ª instância, a título de “dano patrimonial futuro por perda da capacidade de ganho”, de € 550 000 para € 280 000, adoptou fundamentação essencialmente diferente no que respeita aos critérios seguidos para fixar essa indemnização, sendo, como tal, o recurso de revista...

    ... acção declarativa, com processo comum ordinário, contra BB Seguros, S.A. (actual CC, S.A. ), pedindo a condenação desta a pagar-lhe uma ... 42. Os salvados do motociclo tinham o valor de € 1.000. 43. A reparação do motociclo ...
  • Acórdão nº 1199/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Na medida em que o recurso relativo à responsabilidade na ocorrência do acidente estava sustentado na alteração da matéria de facto, tendo-se julgado a mesma improcedente, nenhuma alteração pode ser introduzida nessa parte da decisão recorrida. II – O princípio geral na obrigação de indemnizar é o da restauração natural, sendo sucedâneo o da indemnização por equivalente – arts. 562º e 566º...

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra Companhia de Seguros A, S.A. , com sede na Rua …, Lisboa, pedindo que a acção seja julgada ... g) O valor dos salvados do veículo QG era de € 2.100,00. *O demais alegado pelo autor e pela ...
  • Acórdão nº 224/14.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Em caso de perda total do veículo, a escolha entre a reparação natural ou a indemnização pelo respectiva valor venal tem de fazer-se casuisticamente e essencialmente à luz do interesse do lesado, que deve prevalecer sobre os interesses da seguradora. II - A privação do uso de um veículo traduz-se num dano susceptível de ser indemnizado a título de danos patrimoniais, caso se prove a ocorrênc

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra “COMPANHIA DE SEGUROS T, S.A.", sociedade com sede na Avenida L, nº 242, Lisboa, pedindo que ..., tendo a respectiva reparação sido orçada em € 7 729,02 e os salvados avaliados em € 190,00, o Autor apenas tem direito a receber a quantia de ...
  • Acórdão nº 5902/09.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2013

    I - Assente que, em consequência de acidente de viação no qual interveio um veículo automóvel segurado pela seguradora autora e conduzido pelo réu, que apresentava um grau de alcoolemia de 0,97 g/l e a quem é imputável, exclusivamente, a culpa na produção do embate, ocorreram danos que determinaram a “perda total” do veículo segurado, considerando que o contrato de seguro, que cobria, além do...

    ... em resumo: — No exercício da sua actividade (indústria de seguros) a A. celebrou com a empresa CC – .., S.A., um contrato de seguro do ... 38. Foi atribuído aos salvados do veículo FD e do veículo UC os montantes de € 1.860,00 e € 750,00 ...
  • Acórdão nº 207/12.8YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2012

    I - A decisão arbitral que julgou extemporânea a contestação ou ilegítima uma parte só pode ser impugnada judicialmente pelo vencido com o recurso que interpuser da decisão final. II - Tais questões podem ainda ser suscitadas no recurso interposto da decisão final pela parte contrária enquanto pressupostos capazes de poderem vir a conduzir à improcedência desse recurso. III - A apresentação...

    ...…, …, em Santa Maria da Feira; (.) Apelada - C…, Companhia de Seguros SA, com sede na Rua … nº ., em Lisboa. --- -----2ª Apelação: (.) ... o reclamante tem direito ao valor venal do veículo, deduzido dos salvados, que ficarão na sua posse, ou seja, 21.000,00 €. … No que diz ...
  • Acórdão nº 455/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2007

    1º- O prémio é a contrapartida do risco assumido pelo segurador de, verificando-se sinistro coberto, liquidar determinada indemnização ou entregar certa quantia. 2º- Tendo a ré seguradora invocado a resolução do contrato de seguro por falta de pagamento do prémio, como meio de defesa, sobre ela impende, por constituir facto extintivo do direito do autor, o ónus da prova da data em que...

    ...Portugal, Companhia de Seguros, S.A.", "Fundo de Garantia Automóvel" e Manuel A.., pedindo a ...salvados pelo preço de € 3.000,00 em nada muda o prejuízo sofrido pelo Autor. ...
  • Acórdão nº 356/07.4YCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2007

    1. Estabelecido no artigo 2º do Dec.Lei n.º 214/97 de 16/12 o princípio da alteração automática do valor seguro, o artigo 4º veio impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações periódicas automáticas para determinação da indemnização em caso de perda total. 2. O postulado da desvalorização periódica responde...

    ... apresentou junto do Centro de Informação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA) uma reclamação tendente a obter a condenação da ..., para fins indemnizatórios, como perda total, valendo os salvados € 6.800,00 e a importando a franquia em € 223,44. 5 - A apelada e ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 725/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2004

    Em auto-estrada, não obstante seja permitida a condução de veículos a uma velocidade até 120 km/hora, também os respectivos condutores devem regular essa velocidade, de modo a ser evitada a ocorrência, previsível, de qualquer acidente/embate; Não se mostrando provado que uma mancha de óleo numa auto-estrada tenha tido qualquer influência no despiste de um veículo automóvel, deve o seu condutor...

    ..., contra: - Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A., e, - Cª de Seguros Fidelidade, S.A, pedindo a condenação solidária das Rés a pagarem-lhe, ...ízo, no valor de quatro milhões e quatrocentos mil escudos; - Os salvados foram transportados para a Porsche-Portugal, tendo ainda a pagar, a ...
  • Acórdão nº 03B2246 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005

    I - A destruição total do automóvel do autor, em consequência de colisão imputável a culpa exclusiva da condutora segurada na ré, confere àquele o direito a ser indemnizado pela perda do veículo; II - Provando-se que o autor e família ficaram privados do veículo, sendo o mesmo imprescindível, quer para deslocações a exames, tratamentos, análises e consultas, quer para o normal uso familiar, tem o

    ....ª C (3)., residente em Vila Nova de Gaia, e 3.ª D - Companhia de Seguros, S.A., à qual sucedeu por fusão a Companhia de Seguros E, sediada em ... veículo (perda total, valor venal e, sendo caso disso, valor dos salvados) que a ré também não assumiu, nem sequer em segunda instância, onde ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
  • Acórdão nº 375/07.0TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    I. A norma constante do n.º 1, do artigo 12.º, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, tem natureza interpretativa e aplica-se aos acidentes de viação ocorridos antes da sua entrada em vigor. II. Como esta norma coloca o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança a cargo da concessionária, então, encontrando-se um cão na faixa de rodagem da auto-estrada, a concessionária, para cumprir

    ...A. , (…) ................ Companhia de Seguros (…) S. A. , (…) Recorrido/Autor    AM (…), * I. Relatório. a) O ... O Autor teve de negociar a venda dos salvados e viu-se privado de utilizar o automóvel como o vinha fazendo até aí; ...
  • Acórdão nº 0650879 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2006

    I - A indemnização em dinheiro apenas é consentida, sendo impossível a reconstituição natural, porque, v.g. o objecto a reparar ficou totalmente destruído ou é infungível, ou nos casos em que os danos não sejam totalmente reparados pela reconstituição natural, e ainda, quando a "reconstituição natural seja excessivamente onerosa para o devedor". II - No juízo a fazer acerca da...

    ... civil emergente de acidente de viação, contra: Companhia de Seguros X....., S.A., Pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ...A que haverá que deduzir o valor dos salvados, no montante de € 650,00 (nº1 do art. 566° do Código Civil). Termos ...
  • Acórdão nº 580/13.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    1. No âmbito dos contratos de adesão, para efeitos de observância do ónus de prova sobre a adequada comunicação e informação de cláusulas gerais neles inseridas, que incumbe ao proponente nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25/10, importa distinguir esse ónus do ónus, por parte do aderente, de alegar ou invocar a violação dos deveres de comunicação e informação de cuja...

    ..., ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a BB - seguros, S.A. (R.), alegando, em resumo, que:  - O A., na qualidade de dono da ..., não valendo mais do que € 31.150,00, sendo o valor dos salvados de € 7.750,00; - Assim, a R. nunca poderia ser condenada a pagar quantia ...
  • Acórdão nº 00540/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-A regra da oficiosidade da citação significa que prima facie incumbe à secretaria dar impulso à citação, sem necessidade de despacho prévio do juiz, nem de requerimento do autor. II-Independentemente de determinação do juiz para que lhe seja apresentado o processo para despacho liminar, incumbindo à secretaria assegurar o expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos pendentes,...

    ...ícula por ter entregue o veículo e os documentos à companhia de seguros, que ficou proprietária do mesmo, em virtude de lhe ter pago a ...ída, e no valor dessa indemnização estar incluído o valor dos salvados e por ser essa seguradora quem tem atualmente e desde 2009 a posse e a ...
  • Acórdão nº 2308/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I – Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do transportador o cumprimento do contrato, bem como a indemnização pelo perecimento das mercadorias transportadas. II - Esta tutela directa do destinatário das mercadorias junto do transportador resulta...

    ...,96 €, tendo ainda recebido o valor de 1.107,00 € relativo aos salvados. Mais alega que em 18.Dezembro.2012 e visando o pagamento do quantitativo ...Após o acidente, todo o processo foi entregue a companhia de seguros que determinou o valor da mercadoria e já procedeu á sua liquidação na ...
  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a...

    ..., sob a forma de processo ordinário, contra “A.– Companhia de Seguros, SA”, pedindo a condenação da R a: - indemnizar a A. pela perda do ... mercado em momento anterior no montante de € 4.500,00 e o dos salvados" de € 669,00 [al. L. da matéria assente]; 13 - Presentemente [reportado \xC3"...
  • Acórdão nº 00318/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I — É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº1, do Código Civil, e artigo 10º, nº 3, do RRCEEDEP aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. II - A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma presunção...

    ...companhia de Seguros, SA Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ...A Autora ficou com os salvados do veículo, com o valor de € 600,00; Matéria de facto não provada: i. ...
  • Acórdão nº 407/07.TBAW.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...és da introdução de procedimentos a adoptar pelas empresas de seguros e da fixação de prazos com vista à regularização rápida dos ...,96, resultante da diferença entre o valor do veículo e os “salvados”, o que esta não aceitou, tendo também impugnado os demais danos ...
  • Acórdão nº 1050/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Junho de 2004

    1. No caso de se apurar a existência de danos, mas não haver lugar à .reconstituição natural - por esta não ser possível, não reparar integralmente os danos ou ser excessivamente onerosa para o devedor -, e não haver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, deve o tribunal condenar no que vier a ser liquidado em execução (art° 661°, n° 2, do C.P.C.). 2. O tribunal só deve julgar...

    ... da comarca de Alvaiázere, acção ordinária contra Companhia de Seguros B pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de ..., determinantes da decisão sobre a perda total, valor dos salvados, ou custo do arranjo. 15. Assim, a sentença proferida viola os artºs ...
  • Acórdão nº 6020/07.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... de condenação com processo comum sumário contra COMPANHIA DE SEGUROS C………., S.A., com sede em Lisboa, pedindo a condenação desta a ... 3.ª - O valor dos salvados era de 250,00 €, proposta máxima conseguida. 4.ª - A reparação do ...