revogação doação
2023 resultados para revogação doação
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Acórdão nº 1730/21.9T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - Tratando-se de nulidade para a qual a lei não prevê um regime específico de arguição é aplicável o regime previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC, que estabelece a regra geral sobre o prazo de arguição de nulidades secundárias, sendo que se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar. II - Estando em...
... Alega para o efeito, em síntese, que é mãe da requerida e fez doação a esta para que essa lhe prestasse cuidados e assistência; a requerente, ... revogação da doação efectuada através de escritura pública de 18 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo...
... na saúde e na doença; e que, na sequência da escritura de doação, a Autora AA passou a viver na casa usufruída pela Ré CC, fazendo a ... por si efetuada a favor dos Autores ou, em alternativa, a sua revogação, e ainda o cancelamento do registo de aquisição a favor dos Réus e ... -
Acórdão nº 3485/08.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I – A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – Os doadores (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o...
... nos autos, pedindo que se declare: a) a resolução da doação que eles, Autores, fizeram à Ré, ainda no estado de solteira, por conta ... Apelantes, como refere a douta sentença impugnada, pedir a revogação da doação por ingratidão da donatária, se houvesse fundamento para ... -
Acórdão nº 0152/12.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... do artigo 153.º do CIMSISD, e que deverá conduzir à sua revogação ... 12-Não se questiona, o facto de a liquidação de Sisa ter por base ... previsão e estatuição em 2003:Artº.153 (Revogação da doação, devolução de bens, condição resolutiva ou resolução do contrato) Se ...
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Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... síntese – que, em 27 de julho de 2010, outorgaram escritura de doação, nos termos da qual a Ré lhes doou o prédio misto, composto por casa de ... corresponderia à eliminação da reconvenção admitida e à revogação" da decisão já proferida ... Nenhum dos factos dados por provados na aç\xC3" ...
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Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... a eliminação da verba n.° 36, por não consubstanciar qualquer doação a seu favor ... O cabeça-de-casal, DD, respondeu que o reclamante ... O reclamante - que pede no seu recurso a revogação da decisão impugnada e a sua substituição por outra que ordene a ...
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Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... revogação da sentença de 22-01-2021, do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou ... , renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ...
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Acórdão nº 171/16.4T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. O “modo” é a cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar um certo comportamento, no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário. 2. Na hipótese do negócio “sub modo” os efeitos negociais...
... Predial de Tondela, sob o n.º ... ) e oito nas escrituras de doação e respectivo aditamento [a)]; deve a Ré ser condenada a abster-se de ... 192) ... Na escritura pública intitulada de “revogação parcial e doação” outorgada no dia 03.9.1998, no 2º cartório ... -
Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... não é imputável ao Recorrente, deverá, na sequência da revogação da sentença recorrida que agora se propugna, ser reconhecido aquele ... , renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ...
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Acórdão nº 550/17.0T8SRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I. Resulta do disposto no art.º 473.º do CC que o enriquecimento sem causa, enquanto fonte geradora da obrigação de restituir, tem como pressupostos constitutivos: a) a existência de um enriquecimento; b) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; c) a ausência de causa justificativa para o enriquecimento. II. A ausência de causa, facto negativo embora, terá de ser alegada e provada, de...
... se provou a versão da ré de que tais quantias constituíram uma doação do autor a si própria. Na verdade, nenhuma prova segura, convicta e ... ao filho, que na sequência o auxiliou a diligenciar pela revogação dos referidos instrumentos. Por último, não pode deixar de se salientar ... -
Acórdão nº 626/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
Está-se perante um contrato de doação e não de um contrato de mútuo quando alguém, por espírito de liberalidade, dispõe de uma importância em dinheiro, em benefício de outrem, operando-se a atribuição patrimonial, a seu favor, sem qualquer contrapartida económica para o primeiro, que diminui o seu património, com o correspondente enriquecimento do património do segundo, que não fica obrigado à...
... 5.000€ ter sido entregue à ré Patrícia Costa, a título de doação e não de mútuo, sendo certo que, por seu turno, invocam ter sofrido com ... doação, então, sempre deveria ter sido determinada a sua revogação" ... 17ª – Para que o princípio da economia processual e celeridade n\xC3" ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... B são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da ... SECÇÃO II Revogação e início de vigência Artigo 118.º Norma revogatória São revogados os ...
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Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I – A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o ... que o empregue na linguagem comum – apenas se admite a revogação por ingratidão se se verificar, relativamente ao donatário, uma ...
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Portaria n.º 33/2023
... Pode ocorrer por caducidade, revogação, ... cancelamento, extinção ou decisão contenciosa. Pode incidir, entre ... aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como ... das suas condições ou encargos, celebração da promessa ...
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Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...
... que: a) se julgue ineficaz relativamente à autora, a doação objeto de impugnação, permitindo-se à CAIXA ... executar aquele ... da doação por simulação absoluta), concluindo antes pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra “que julgue ... -
Portaria n.º 256/2021
... Pode ocorrer por caducidade, revogação, ... cancelamento, extinção ou decisão contenciosa; ... vi) Data da ... doação, bem como das suas condições ... ou encargos; celebração da promessa ...
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Acórdão nº 134/14.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
... vieram contestar, aceitando os créditos alegados pelo Autor e a doação dos imóveis, mas dizendo que eram ainda proprietários de um veículo ... Nestes termos deve a Douta Decisão de direito merecer a justa revogação nos termos peticionados pelos autores, devendo o Tribunal declarar ...
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Acórdão nº 6516/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da recorrente, apresentadas ao abrigo do disposto no artigo 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por não se ter apercebido delas, não gera nulidade de sentença, nem constitui nulidade nos termos previstos no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II – No caso do réu citado não ter contestado, a...
... do livro de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação de testamentos número quatro; - Anulação da doação verbal da quantia ... -
Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... , a autora apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes ... (do pretérito) já consumados (caso da revogação unilateral da doação, que só produz efeitos, independentemente da boa ou má fé do ... -
Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...
... Inconformado com o decidido, apelou o autor para pugnar pela revogação da sentença e sua substituição por decisão que dê provimento aos ... ) da sentença recorrida não pode valer como uma alienação por doação, na medida em que tem como causa o falecimento da de cujus e, portanto, é ... -
Acórdão nº 0460/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - Resulta do disposto no art.º 9.º do CIMSS que o legislador quis tributar não só as transmissões de bens ocorridas aquando da celebração do contrato de doação - do doador para o donatário - mas também aquelas que se operam quando esse contrato é extinto por vontade das partes e, portanto, aquando da transmissão do donatário para o doador. II - E isto porque, muito embora considere que o...
... doação que lhe fora feita por escritura celebrada em 8/10/1996, alegando que a ... 3. Nesse sentido, a situação sub judice, em que ocorreu a revogação de um contrato de doação antes de decorrido o período de oito anos ... -
Acórdão nº 52/13.3TBAVZ-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... igualmente que a referida acção tinha como objecto a revogação de doação do terreno no qual veio a ser edificado o prédio urbano cuja ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... obediência ao regime do artigo 152.º do CPTA, pugnando pela revogação da decisão arbitral proferida nos autos n.º ... 21 ... e pela correcção ... privado, tais como os conceitos de transmissão, compra e venda, doação, pro- priedade, usufruto, prédio, imóvel, comércio, revogação, ...
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Portaria n.º 315/2023
... da produção de efeitos do procedimento, seja por caducidade, revogação, cancela- ... mento, extinção ou decisão contenciosa, como pode ... ou da doação, bem como das suas condições ou encargos, ... celebração da promessa ...
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Acórdão nº 358/10.3TBPTL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2012
I – A doação depende de duas vontades negociais, nos termos do disposto no artº 945, do CC, apesar disso, trata-se de um contrato unilateral, na medida em que acarreta obrigações apenas para uma das partes – o doador. II – Nos termos do artº 963, do CC, as partes podem onerar as doações com encargos, impondo obrigações para o donatário. III – Se houver incumprimento do
... credores da massa insolvente, na qual pede: A) - a resolução da doação do prédio descrito nos artigos 1º e 3º da petição inicial, fundada no ... Civil, que nomeadamente, o direito a arguir judicialmente a revogação de doação por ingratidão caduca no prazo de um ano contado do facto que ...