revogação doação

I - As estipulações posteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial estão sujeitas à forma legal prevista para a declaração se as razões da exigência especial da lei lhes forem aplicáveis. II - Os factos extintivos ou abolitivos de um contrato de cessão de exploração, outorgado por escritura pública, incluem-se nas estipulações posteriores ao documento. III - Mas nenhuma...

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Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...

I - Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2ª ação ou a proibição de repetição (exceção do caso julgado) e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado) de forma a que o já decidido não pode ser...

I - É irrelevante que um termo de autenticação de um documento particular inclua a afirmação de que os respectivos autores o leram, mesmo que isso não tenha acontecido, desde que dele conste que eles estavam perfeitamente inteirados do respectivo conteúdo, tendo declarado perante a autora do termo de autenticação que ele exprimia a sua vontade. A referência à sua anterior leitura pelos próprios...

Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores II- Assim, será de permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não for arguida...

I - O pedido de resolução de doação com fundamento em incumprimento dos encargos impostos só pode ser formulado se esse direito foi conferido no respectivo contrato ( artigo 966 do Código Civil ). II - Pedir-se a " revogação ", quando se deveria dizer " resolução " é apenas questão de imprecisão de linguagem ou de terminologia jurídica, não inibindo o julgador de aplicar as regras de direito aos...

I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

I - A nulidade do negócio simulado pode também ser invocada pelos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os negócios por ele simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar. II - Não tem legitimidade substantiva, não é titular do direito a invocar a nulidade por simulação de doação o herdeiro legitimário do doador que não alega que esse negócio foi feito

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I. A alegada incapacidade acidental da doadora no momento da celebração do contrato de doação é uma questão nova, constituindo jurisprudência consolidada do STJ que os recursos apenas visam a reapreciação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso. II. Quanto à questão da alegada invalidade formal do contrato de doação, no caso...

I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial que os actos de posse nela mencionados não abrangeram uma dada parcela de terreno, os efeitos jurídicos resultantes de tal escritura são ineficazes apenas em relação a essa parcela. II – As doações subsequentes do prédio descrito na escritura de justificação são nulas na parte em que integram no seu objecto

I - Estando em causa a apreciação de um contrato doação, de natureza exclusivamente privado, em que o Município donatário se comportou como qualquer particular, são materialmente competentes para conhecer da ação os tribunais judiciais. II - Embora as condições aceitas pelo donatário contendam com o interesse e o direito públicos, a estruturação da petição e do pedido, na configuração dada à...

1 – As benfeitorias feitas por um herdeiro/donatário num bem imóvel que lhe foi doado não constituem dívidas da herança. 2 – É certo que o imóvel doado tem que ser relacionado e tem que ser encontrado o seu valor, reportado à data da abertura da sucessão. 3 – Mas para encontrar o valor da doação terá sempre que ser descontado o valor das benfeitorias realizadas no bem doado posteriormente à doação

1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária ou quando algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por...

I - O mandato não se identifica com a procuração, visto aquele ser um contrato e este um acto unilateral. II - O regime da revogação tácita consagrado no artigo 1171 do Código Civil é específico do mandato, não operando para a representação; assim, no domínio desta, o mero facto de alguém passar procuração a outrem não importa necessariamente a vontade de revogar anterior procuração conferida a...

I - O regime jurídico do processo de inventário aprovado em anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março, continua a aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respetiva tramitação (v. art. 11º, desta Lei, sendo que os artigos 3.º, 26.º-A, 27.º, 35 e 48.º daquele regime,...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Legislação

I - A doação com encargos é um contrato em que, por força da sua declaração negocial de aceitação, o donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário. II – O doador (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em...

●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou

I – Verificado o interesse do autor em recorrer aos tribunais com o objetivo de obter tutela jurídica, daqui não decorre, sem mais, o respetivo interesse processual no âmbito da pretensão que deduziu na ação; II – Se a eventual procedência da pretensão deduzida não altera a situação do autor, que não retira qualquer vantagem da tutela pretendida, a ação mostra-se inútil, pelo que não assiste ao...