Aviso n.º 74/2023/A
| Data de publicação | 23 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 227 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa |
N.º 227 23 de novembro de 2023 Pág. 325
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha Graciosa
Aviso n.º 74/2023/A
Sumário: Procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho na categoria
de assistente, da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar.
Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente,
da carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar, em regime de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, a afetar a
Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
1 — Nos termos do disposto do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alte-
rado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4,
do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua redação atual, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Admi-
nistração da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, de 26 de julho de 2023, na sequência do mapa
anual global consolidado de recrutamento, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos
Açores por Despacho n.º 134/2023, de 27 de janeiro, se encontra aberto pelo período de 10 (dez)
dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série e na
Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), o procedimento concursal comum para constituição
de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo
em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente, da carreira especial
médica, área de Medicina Geral e Familiar, do Quadro de Regional da Ilha Graciosa, a afetar a
Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a
Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igual-
dade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 — Legislação aplicável: Este procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto -Lei n.º 177/2009, de
4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de
dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e
as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento do posto de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho a ocupar caracteriza -se, gene-
ricamente, pelo desempenho de funções públicas na especialidade de Medicina Geral e Familiar,
designadamente o disposto pelos artigos 7.º -B e 11.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
6 — Posicionamento remuneratório: a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da
categoria de assistente, da tabela remuneratória dos trabalhadores integrados na carreira especial
médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções
públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar
n.º 51 -A/2012, de 31 de dezembro, nível 45 da Tabela Remuneratória Única (TRU), atualizada, que
corresponde ao montante de 2863,21€.
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