Aviso n.º 75/2022/A
| Data de publicação | 04 Novembro 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 213 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha das Flores |
N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 168
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha das Flores
Aviso n.º 75/2022/A
Sumário: Procedimento concursal tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho
na categoria de assistente da carreira especial médica — área de medicina geral e
familiar.
Procedimento concursal comum para recrutamento de dois trabalhadores por celebração de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos
de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de Medicina Geral e
Familiar, do Quadro Regional da Ilha das Flores, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha das Flores.
1 — Nos termos do disposto do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4, do
artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua redação atual, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Administração
da Unidade de Saúde da Ilha das Flores, de 26 de setembro de 2022, na sequência do mapa anual
global consolidado de recrutamento, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
por Despacho n.º 1165/2022, de 14 de junho, alterado pelo Despacho n.º 1186 -A/2022, de 17 de
junho, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis a contra da data da publicação do
presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o procedimento concursal comum para a consti-
tuição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho por tempo indeterminado,
tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente da carreira
especial médica — área de Medicina Geral e Familiar, do Quadro Regional da Ilha das Flores, a
afetar à Unidade de Saúde da Ilha das Flores.
2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprega e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de
discriminação.
3 — Legislação aplicável: Este procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto -Lei n.º 177/2009, de
4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, com as alterações que lhes foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de
dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e
as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento do posto de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização dos postos de trabalho: os postos de trabalho a ocupar caracterizam -se
genericamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de Medicina Geral e Familiar,
designadamente o disposto pelos artigos 7.º -B e 11.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
6 — Remuneração e posicionamento remuneratório: a remuneração ilíquida a atribuir, corres-
pondes à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 45 da categoria de assistente da carreira
especial médica, da tabela remuneratória aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51 -A/2012, de
31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas no Orçamento de Estado, em matéria de
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