Aviso n.º 88/2023/A
| Data de publicação | 21 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 245 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
N.º 245 21 de dezembro de 2023 Pág. 149
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Aviso n.º 88/2023/A
Sumário: Abertura de concurso para provimento de três assistentes da carreira especial médi-
ca — área de medicina geral e familiar.
Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na categoria
de Assistente da carreira especial médica — área de Medicina Geral
e Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Nos termos do disposto do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4, do
artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua redação atual, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Administração
da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 22 de novembro de 2023, na sequência do mapa
anual global consolidado de recrutamento, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos
Açores por Despacho n.º 85/2023, de 17 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 134/2023, de 27 de
janeiro, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do
presente aviso no Diário da Répública, 2.ª série e Bolsa de Emprego Público dos Açores, o proce-
dimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de
trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na
categoria de assistente da carreira especial médica — área de medicina geral e familiar, previstos
e não ocupados, do Quadro de Regional da Ilha de Santa Maria, a afetar a Unidade de Saúde.
2 — Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de
discriminação.
3 — Legislação aplicável: Este procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de
dezembro, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela
Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 299A/2015, de 3 de agosto e Portaria
n.º 190/2017, de 9 de junho e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam -se
genericamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de medicina geral e familiar,
designadamente o disposto pelos artigos 7.º -B e 11.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
6 — Remuneração e posicionamento remuneratório: A remuneração ilíquida a atribuir, corres-
ponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 45 da categoria de assistente da carreira
especial médica, da tabela remuneratória aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51 -A/2012, de
31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas no Orçamento de Estado, em matéria de
determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento. Poderá também
beneficiar dos incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos Açores
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