Aviso n.º 80/2022/A
| Data de publicação | 16 Novembro 2022 |
| Data | 02 Novembro 2022 |
| Número da edição | 221 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria |
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 247
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria
Aviso n.º 80/2022/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois assistentes da carreira
especial médica — área de medicina geral e familiar, em regime de contrato de traba-
lho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, por celebração de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de
trabalho na categoria de assistente, carreira especial médica — área de medicina geral e familiar
do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria a afetar a Unidade de Saúde.
1 — Nos termos do disposto do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 4, do
artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua redação atual, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Administração
da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 2 de novembro de 2022, na sequência do mapa
anual global consolidado de recrutamento, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos
Açores por Despacho n.º 1165/2022, de 14 de junho, alterado pelo Despacho n.º 1186 -A/2022, de
17 de junho, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação
do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o procedimento concursal comum para cons-
tituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho por tempo indeterminado,
tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente da carreira
especial médica — área de medicina geral e familiar, previstos e não ocupados, do Quadro de
Regional da Ilha de Santa Maria, a afetar a Unidade de Saúde.
2 — Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a
Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igual-
dade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 — Legislação aplicável: Este procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto -Lei n.º 177/2009, de
4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de
dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e
as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 — Validade do concurso: O procedimento é válido para o provimento dos postos de trabalho
em referência e caduca com o seu preenchimento.
5 — Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam -se
genericamente pelo desempenho de funções públicas na especialidade de medicina geral e familiar,
designadamente o disposto pelos artigos 7.º -B e 11.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
6 — Remuneração e posicionamento remuneratório: A remuneração ilíquida a atribuir, corres-
ponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 45 da categoria de assistente da carreira
especial médica, da tabela remuneratória aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51 -A/2012, de
31 de dezembro, em conjugação com as regras fixadas no Orçamento de Estado, em matéria de
determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento.
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