Restituição de posse

I – A jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, repetidamente, afirmado que a competência para julgar os litígios emergentes de contratos celebrados ao abrigo do regime do citado DL166/99, regime de renda apoiada, decorrentes de questões relacionadas com a fixação do valor das respectivas rendas e com a forma do seu pagamento cabe aos Tribunais Administrativos. II – Todavia...

I – A declaração de nulidade de um contrato-promessa de permuta, no âmbito do qual nenhuma das partes transmitiu à outra qualquer bem (nem se invoca a entrega da posse), não pode levar à condenação da restituição de qualquer bem (ou da restituição da posse de qualquer bem). II - À situação que resultar da construção autorizada de edifício no terreno prometido trocar, aplica-se o regime da

Conclusão: 1. Para o tribunal apreciar da questão da caducidade tem, necessariamente, que apreciar se a acção configura uma acção de restituição de posse, porque só essa é abrangida pela esfera de aplicação do art. 1282º do Cód. Civil. Logo, o confronto com a acção de reivindicação, ou outra, surge como uma evidência, sendo certo que se o tribunal não está limitado pelos raciocínios jurídicos que

I- A entrega ao exequente de um prédio, efectuada com o auxílio da força pública, no âmbito de um processo de execução para entrega de coisa certa, não integra esbulho violento que permita a restituição provisória de posse. II- Requerido pelo executado a restituição provisória de posse relativamente ao imóvel objecto de entrega judicial, deve tal pretensão ser liminarmente indeferida, em...

1. O tribunal tem um amplo poder inquisitório relativamente aos factos instrumentais, podendo investigá-los no decurso da audiência, quer por sugestão da parte interessada, quer mesmo por iniciativa própria. 2. Mas o mesmo já não se passa relativamente aos factos essenciais, os que integram e constituem a causa de pedir, uma vez que quanto a estes se nega a inquisitoriedade que se admite...

1. Falta interesse em agir à pessoa colectiva de direito público que recorre aos meios civis, e concretamente ao tribunal comum, para repelir e fazer cessar actos de turbação ou esbulho da sua posse. 2. A restituição provisória de posse consiste num procedimento cautelar especificado cujos pressupostos são: a posse, o esbulho e a violência. No caso em apreço, a requerente vem pedir a restituiç

I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...

Efectivada a restituição provisória da posse, constitui acção definitiva a acção subsequente posta contra o esbulhador na qual o mesmo possuidor pediu o reconhecimento da sua posse, sem necessidade de, para evitar a caducidade da providência, pedir também a restituição definitiva.

I- A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas. II- Na acção cautelar de restituição provisória de posse, quando a actuação do esbulhador sobre a coisa esbulhada é de molde a, na realidade, tornar impossível a continuação da posse, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização pelo possuidor da coisa

I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente...

I - Caso a providência tenha sido decretada sem audição do requerido, este, uma vez notificado da sua realização, poderá deduzir oposição quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam invalidar os fundamentos do julgado ou que, pelo menos, possam levar à redução da providência, o que se justifica de acordo com os princípios do contraditório

Carece de legitimidade activa para intentar acção de restituição de posse, nos termos do nº 2 do artº 1037º do C. Civil, o arrendatário que não detenha efectivamente o prédio arrendado.

I – Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial que lhe foi cedida por “contrato de utilização de loja” – à semelhança do que acontece com o locatário em contrato de arrendamento – pode, durante a vigência do contrato, recorrer aos meios...

I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã

A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser instaurada contra quem estiver na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho violento.

Compete ao requerente da substituição da providência da restituição da posse por caução, como incidente nos autos desse procedimento cautelar, oferecer as provas quanto à adequação e suficiência da caução que pretende prestar.

Compete ao requerente da substituição da providência da restituição da posse por caução, como incidente nos autos desse procedimento cautelar, oferecer as provas quanto à adequação e suficiência da caução que pretende prestar.

1 - Encontrando-se a providência cautelar de restituição provisória de posse indevidamente apensada à acção de reivindicação, erroneamente suposta como acção principal, tal facto não impede que a providência venha a caducar, uma vez que a providência solicitada não tem por objecto a acautelar o interesse jurídico que com a referida acção a autora pretendia ver reconhecido, se a acção de restituiçã

1º- O procedimento cautelar de restituição provisória de posse compõe-se de duas fases: Uma, de natureza declarativa, na qual o tribunal aprecia os elementos de que depende a tomada de uma medida antecipatória dos efeitos a que tende o processo principal; outra, de cariz executivo, em que o tribunal, no uso dos poderes de soberania, impõe coercivamente ao requerido a decisão e restabelece o statu

I - Se o requerente dum procedimento cautelar não alegar e provar o periculum in mora, não poderá ver decretada a providência. II - Se a entidade expropriante não depositar o montante indemnizatório arbitrado, originará a sanção prevista no artigo 70º, nº 1, do Código das Expropriações, mas não a restituição de posse da área expropriada ao anterior proprietário.

Uma vez decretada a restituição provisória de posse não pode a providência ser substituída por caução a pedido do esbulhador.