Acórdão nº 4460/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | PEREIRA RODRIGUES |
| Data da Resolução | 02 de Junho de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.
No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, nos presentes autos de providência cautelar não especificada, que A -- move contra B ---, veio esta, na oposição, arguir a excepção da caducidade da mesma providência, alegando que estando em causa um pedido de restituição de posse do imóvel sito na Praceta ---, não foi a providência intentada dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, que o requerente confessou ter ocorrido em Julho de 2002.
Em resposta a tal excepção, defendeu o requerente que a providência requerida ao Tribunal é uma providência não especificada de defesa da posse, o que "é coisa diversa do pedido de restituição da posse por esbulho violento. Esta está regulada, em termos substantivos, no art. 1282º do CC", pelo que conclui pela improcedência da tal excepção.
Foi então proferido douto despacho, a julgar procedente a excepção arguida nos seguintes termos: "É, no mínimo, peregrina a tese do requerente de que, estando em causa uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, não se aplicaria ao caso o disposto no art. 1282º do CC[1].
Este artigo como é de toda a evidência, aplica-se a todas as situações em que o possuidor é perturbado ou esbulhado, independentemente de haver ou não violência, e fixa um prazo de caducidade de um ano para a respectiva acção subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas.
Ora, como está alegado pelo próprio requerente[2], este terá sido expulso do imóvel de que se diz possuidor por um dos filhos comuns das partes, em Julho de 2002, sendo que o presente procedimento cautelar foi instaurado em 13 de Fevereiro de 2004, ou seja, mais de ano e meio depois do facto do esbulho, pelo que não sofre dúvidas a verificação, in casu, da caducidade.
Ademais, a instauração de procedimento cautelar comum de restituição de posse não constitui acto impeditivo da caducidade, por ser susceptível de ficar sem eficácia mercê não só de decisão definitiva a proferir na acção principal, mas também da própria inércia do requerente da providência, pelo que só a entrada em juízo da petição inicial da acção de restituição de posse dentro do prazo de um ano pode impedir, nos termos do nº 1 do art. 331º do CC, que a caducidade possa operar, porque só essa acção há-de definir, em concreto e definitivamente, o direito accionando e os interesses em jogo[3].
Ora, o requerente intentou a respectiva acção em 17 de Junho de 2004, isto é, cerca de dois anos após o esbulho.
Nem se diga que o prazo de caducidade...
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