Acórdão nº 076785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução03 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART199 ART279 N1 ART393 ART395. CCIV66 ART1279.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1962/06/15 IN BMJ N118 PAG414. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG182. AC STJ DE 1986/04/10 IN BMJ N356 PAG285.

Sum·rio : I - Para efeito do pedido de restituiÁ„o provisÛria da posse n„o constitui esbulho violento a execuÁ„o da decis„o judicial que ordenou a restituiÁ„o provisÛria da posse ao requerido. II - N„o h· erro na forma de processo ao usar-se a providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria da posse se o pedido...

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