restauração da independencia
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Lei n.º 63/2017
... serviços de alojamento; q) Nos estabelecimentos de restauração" ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dan\xC3" ...
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Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... impugnação importe a reintegração, restauração ou reconstituição da situação ... juridicamente devida ─ a ...
- Decreto n.º 3/2013, de 03 de Maio de 2013
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Despacho n.º 6328/2019
... sobre pedidos de licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas e de recintos de espetáculos e divertimentos públicos; d) ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... do trabalhador, a entidade patronal não lhe pode impor a restauração da relação ... No ...
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Lei n.º 75-B/2020
... e a introdução de sistemas de embalagens reutilizáveis na restauração a partir de 2022. 8 - A contribuição prevista no presente artigo não se ...
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Despacho n.º 6798/2022
... 2.3.1.3 — Ao licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas e autorização de ... utilização, de acordo com as suas ...
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Despacho n.º 47/2023
... hoteleiras e similares, restauração e bebidas ... 01 02 PERÍODO ... N.º DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) ...
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Despacho n.º 10911/2021
... hoteleiras e similares, restauração e bebidas ... 01 02 PERÍODO ... N.º DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) ...
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Despacho n.º 10302/2022
... niões públicas, hoteleiros e restauração, comerciais e gares de transportes, desportivos e de lazer, ... museus e ...
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Despacho n.º 6770/2023
... niões públicas, hoteleiros e restauração, comerciais e gares de transportes, desportivos e de lazer, ... museus e ...
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Lei n.º 109/2015
... bar e restauração ... 6 — O acesso aos locais mencionados no número ... anterior é ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... prédio urbano: Uma loja comercial destinada a comércio, restauração e bebidas, sita ao nível do rés-do-chão, do lado direito da entrada C, ...
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Relatório n.º 12/2017
... íticas da Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração" da Direção-Geral das Atividades Económicas Nuno Tavares. 8.1.1 - Avalia\xC3" ...
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Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... e não possuam qualquer serviço, designadamente de bar e restauração. 6 — O acesso aos locais mencionados no número anterior é reservado a ...
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Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...
... Nessa altura, aceitou colocação na área da restauração, como empregado de mesa/bar, onde se mantém até à presente data ... -
Decreto-Lei n.º 76/2016
... : 1) Plano para a reconstituição da continuidade fluvial, restauração da vegetação ripária e revisão do regime de caudais ecológicos; 2) ...
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Despacho n.º 9323/2018
... processos relativos ao licenciamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
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Parecer n.º 2/2018
... ência (Portaria 11-A/2016, de 29 /01); - Redução do IVA na restauração - sujeição da prestação de serviços de alimentação (com exclusão ...
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Acórdão nº 581/13.9TAPBL.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), o que proíbe é a escolha arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um processo ou determinado tipo de crimes, visando garantir a imparcialidade e independência dos juízes, os quais devem ser...
... esteja licenciado e classificado como estabelecimento de restauração, snack-bar e bebidas, o AI funciona, diariamente e desde Junho de 2012, ... -
Acórdão nº 4548/08.0TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... que teve, relacionadas com a atividade hoteleira e de restauração, mas foi a autora quem suportou a maior parte das despesas com a vida em ...
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Despacho n.º 2597/2018
... ão, sobre projetos de instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas previstos em legislação específica; g) Apreciação e ...
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Aviso n.º 20937/2023
... nnn) «Resíduo do comércio, serviços e restauração», o resíduo resultante das atividades de ... comércio, serviços e ...
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Aviso n.º 4400/2020
... provenientes da atividade industrial ou comercial tais como restauração, estabelecimentos detentores de cozinhas profissionais, oficinas entre ...