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Acórdão nº 01424/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2003

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Vincent
Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução09 de Outubro de 2003
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I. A... e mulher ..., por si e em representação de seu filho menor ..., identificados nos autos, interpõem recurso da sentença de 16-06-2003, proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, que indeferiu a providência cautelar de arbitramento de reparação provisória que, ao abrigo dos artigos 403 e seg.s, do CP Civil, como preliminar à competente acção de responsabilidade extracontratual do Estado por actos ou omissões de gestão pública, ali requereram .

Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo a Exm.ª magistrada do Ministério Público de turno emitiu parecer no sentido da incompetência deste STA a qual, em seu entender, por se tratar de decisão proferida em meio processual acessório, face ao disposto no artigo 40, al. a), do ETAF, caberia ao Tribunal Central Administrativo.

Notificados o recorrente e recorrida concordam em que o Tribunal competente para conhecer do presente recurso é o Tribunal Central Administrativo Vejamos.

  1. Está em causa um recurso de uma decisão do Tribunal Administrativo do Círculo proferida em providência cautelar prevista nos artigos 403 e seg.s, do CPCivil .

Apreciemos a questão da incompetência suscitada neste Supremo Tribunal, pela Exm.ª magistrada do Ministério Público, no seu parecer de fls. 116, que, por ser de ordem pública, é de conhecimento prioritário (art.º 3 da LPTA).

Dispõe a alínea a) do art.40º do E.T.A.F., com a redacção introduzida pelo Dec.Lei 229/96, que: "compete à Secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer: a) Dos recursos de decisões proferidas pelos tribunais administrativos de círculo... que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios".

Meios processuais acessórios são...

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