responsabilidade disciplinar civil criminal

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... n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior ... estudante da UBI não preclude a responsabilidade disciplinar por infração cometida à altura da ... Artigo 41.º Responsabilidade civil ... Artigo 41.º Responsabilidade civil e criminal ...

... Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do ... redação: «Artigo 2.º Responsabilidade disciplinar ... 2 - A responsabilidade ... a Ordem é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto ...

... ções1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar que ao caso ...

... ção 1 - O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar a Proteção de Dados Pessoais das ... dos seus titulares, quando a responsabilidade do tratamento seja do Município de Sintra. 3 - O ... ção de processo contraordenacional, criminal, cível, de inquérito ou disciplinar, consoante ... Artigo 68.º Responsabilidade civil, criminal ou disciplinar A aplicação das ...

... n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente ... é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto ...

Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente ... é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto ...

... são da responsabilidade" do notário substituído ... Artigo 16.º ... 1 \xE2" ... disciplinar do membro do Governo responsável pela ... área ... responsabilidade civil ou criminal decorrente da prática ... do mesmo ...

... 6.ºCalendário letivoÉ da responsabilidade de cada instituição fixar o calendário letivo ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e ou criminal a que houver lugar.3 - O ...

... és da consulta do certificado de registo criminal;e) Dispor de capacidade técnica, traduzida na ... completo;ii) Número de identificação civil, tipo de documento e prazo de validade;iii) ... ções1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, disciplinar, civil e das sanções ou ...

... ão até ao final do mês de dezembro do ano civil" em causa.Artigo 4.ºDuração1 - O estágio dever\xC3" ... de estágio, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e ou criminal a que houver ...

... Curso das Brigadas de Investigação Criminal e Brigadas Anticrime. Curso de Comando de ... Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, com efeitos imediatos: Nota Curricular Dados ... e de gestão de resíduos, responsabilidade social nas organizações, gestão de recursos ... , auditoria, responsabilidade civil, disciplinar, criminal e financeira na administração ...

... ével, contribua para a imagem de responsabilidade, integridade, qualidade, rigor e credibilidade do ... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil. 5 - Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 3 que ... ção passível de indiciar infração criminal, devem participá-la por escrito aos respetivos ... de incorrerem em responsabilidade disciplinar. Capítulo IV Proteção da informação Artigo ...

... da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no ... Artigo 2.º Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A ... é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto ...

... pelo Município de Lisboa, de responsabilidade limitada, com natureza municipal, ... que goza de ... disciplinar, ... civil ou criminal ... Artigo 21.º ...

... Nacional de Emergência e Proteção Civil, a FESAP — Federação de Sindicatos da ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 — As medidas e ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO II Serviços ...

... regulamento tem como objetivo disciplinar o acesso e utilização do Palácio dos Marqueses ... à subscrição de um seguro de responsabilidade civil, para efeito de cobertura de riscos ... responsabilidade civil, disciplinar ou criminal, configuram contraordenação punível com coima ...

... (extrato) n.º 184/2017 Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos O presente ... responsabilidade civil, penal ou administrativa a que estiverem ... independente da responsabilidade civil e criminal decorrente do mesmo facto e coexiste com qualquer ...

... ática, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal, e procedimento ...

... ática, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou ... criminal, e ...

... da prevenção de riscos e da proteção civil f) Pelas atividades de promoção de finalidades ... cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas ... da eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal, o incumprimento das condições ...

... múltiplos acordos durante um ano civil. 3 - O acordo referido no número anterior exclui ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal", nos termos gerais da lei. Cláusula 27.ª Comiss\xC3" ...

... “Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na ...

... em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais ... 4 — As medidas e ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente ... do incumprimento culposo ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei ... SECÇÃO III ...

... em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais ... 4 — As medidas e ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente ... do incumprimento culposo ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei ... SECÇÃO III ...