responsabilidade disciplinar civil criminal

I - Nos termos do art. 7º nº 1 da Lei 65/93 de 26 de Agosto (LADA), o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo é generalizado e livre, não carecendo o requerente de justificar perante a Administração o respectivo pedido. II - Se nos arquivos administrativos em causa não constarem determinados elementos, deverá a certidão emitida consignar tal circunstância, e limitar-se a...

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- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...

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1. O não cumprimento de decisão de intimação transitada em julgado verifica-se logo que se mostre decorrido o prazo em que a intimação deva ser cumprida, conforme decorre do disposto nos nºs l e 2 do artigo 84º da LPTA. 2. Daí que o incumprimento da decisão de intimação transitada em julgado, decorrido que se mostre o prazo naquela fixado, importe, em abstracto, sempre responsabilidade civil,...

I. No nosso ordenamento jurídico-administrativo a inexistência jurídica existe e existe enquanto desvalor distinto da nulidade, padecendo daquele desvalor aquele «quid», aquele facto ou factos que duma forma inequivocamente grosseira pretenda(m) querer passar-se por acto administrativo e sem que corporize(m) qualquer realidade com correspondência com o conceito pelo mesmo definido, dada a falta...

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Transitada em julgado a sentença que intima a autoridade administrativa à passagem de uma certidão , não pode discutir-se, ulteriormente , no mesmo processo , se a intimação foi totalmente cumprida ou não , uma vez que o não cumprimento daquela intimação dá lugar , meramente , nos termos do art º 84º , 2 , da LPTA , à responsabilidade civil, disciplinar e criminal do órgão que não cumpriu a ordem

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1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç

1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç

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I- Apesar de a LPTA considerar o processo de intimação como «meio acessório», logo não autónomo e, em vez disso, talhado em vista de outro processo, a verdade é que actualmente, e para cumprir a tutela efectiva do direito à informação procedimental, ele deve ser encarado como meio adequado e independente, sem carecer da existência de outro qualquer processo "principal". II- O art. 96º da LPTA...

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I - De acordo com o artigo 27, n. 3, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, cometida uma infracção disciplinar, a entidade patronal (ou quem legitimamente a represente e tenha competencia disciplinar) dispõe de um ano para dela tomar conhecimento a fim de a punir disciplinarmente; transcorrido esse prazo sobre a pratica da actividade que determina em abstracto a aplicação de uma sançã

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I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente