responsabilidade disciplinar
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Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-11-2022
Pela sua importância fundamental e pelas dúvidas jurídicas sérias que gera a sua resolução no caso concreto, é de admitir revista sobre a possibilidade de importar prova penal para o procedimento disciplinar, e decidir, este último, com base exclusiva nessa importação.
... ORDEM DOS MÉDICOS, de …., que aplicou ao autor a sanção disciplinar de suspensão por seis meses ... Alega que o «recurso de revista» ... 31.08 [segunda alteração] - sobre a independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem: 1- A responsabilidade disciplinar é ... -
Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
Pela sua importância fundamental e pelas dúvidas jurídicas sérias que gera a sua resolução no caso concreto, é de admitir revista sobre a possibilidade de importar prova penal para o procedimento disciplinar, e decidir, este último, com base exclusiva nessa importação.
... ORDEM DOS MÉDICOS, de …., que aplicou ao autor a sanção disciplinar de suspensão por seis meses ... Alega que o «recurso de revista» deve ... 31.08 [segunda alteração] - sobre a independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem: 1- A responsabilidade disciplinar é ... -
Regulamento n.º 677/2016
Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Preâmbulo ... ção do presente regulamento não prejudica nem exime da responsabilidade civil e criminal a que possa haver lugar, mesmo que não se verifique a ...
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Acórdão nº 1534/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... alimentação; porém, em 27/08/2003, o Réu, após processo disciplinar, despediu-o com base em factos que não bastam para fundamentar justa ... à nota de culpa desde que atenuantes ou dirimentes da responsabilidade deste. Por isso, na justa medida em que se trate de factos atenuantes ou ...
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Acórdão nº 0142/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
... ção Interna, de 11.5.00, que lhe aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva ... Terminou a sua alegação formulando as ... do seu superior hierárquico, devendo, se alguma responsabilidade disciplinar lhe pudesse ser assacada, considera-se dirimida nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... b) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... c) Os deveres de informação decorrentes do Sistema ... e os seus trabalhadores e agentes respondem civil, criminal, disciplinar ...
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Acórdão nº 698/22.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
I – Mesmo que se admitisse que a inicial inquirição do arguido se mostrava irregular pela ausência do seu mandatário, tendo havido segunda inquirição já com a sua presença, sempre se mostraria sanada qualquer eventual irregularidade precedente, tanto mais que o arguido na primeira inquirição declarou “não pretender pronunciar-se sobre a matéria,” pelo que se não verificou qualquer auto incriminaçã
... , datada de 23.06.2022, pela qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão no âmbito de processo disciplinar contra si instaurado, com ... 82.º e seguintes do Estatuto Disciplinar da PSP é da responsabilidade e direção do Senhor Instrutor Disciplinar e não do arguido, logo a ... -
Acórdão nº 035447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996
I - O processo de averiguações previsto no artigo 104 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), aprovado pela Lei n. 7/90 de 20 de Fevereiro, é um processo de investigação sumária que deve ser iniciado no prazo de 24 horas a contar da entrega ao instrutor e deve estar concluído no prazo de 15 dias a contar da data em que as averiguações tiverem sido iniciadas, findos os
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Acórdão nº 08462/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
... as seguintes conclusões: “1 - O facto de uma decisão disciplinar ser anulada pelo Tribunal Administrativo não terá como consequência ecta a responsabilidade do Estado pelos efeitos da decisão disciplinar, quando esta obedece aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... , promovendo, em especial, o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integraçáo dos alunos na comunidade educativa e na ... , o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliaçáo, bem como sobre a matrícula, o ...
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Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
... és da qual impugnou a decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções por 179 dias ... Nas ... não goza de nenhuma das circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar previstas no artigo 51.° da RD/PSP ... Tem como ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... no número anterior, sem prejuíz o da eventual responsabilidade disciplinar, dá à empresa o direito de reaver a retribuição corres ...
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Deliberação (extracto) 1281/2006, de 21 de Setembro de 2006
... Geral de Santo Antnio, com subordinao tcnica, administrativa e disciplinar aos rgos prprios deste Centro Hospitalar, cabendo a esta instituio toda a responsabilidade pelos encargos decorrentes com as remuneraes em todas as suas componentes, ...
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Regulamento n.º 492/2024
... : a) O seu cancelamento; b) A sua suspensão; c) Qualquer pena disciplinar aplicada; d) O levantamento da suspensão; e) Os cargos exercidos pelo ... 3—Excetua -se do disposto no número anterior a responsabilidade disciplinar relativamente às infrações praticadas até à data da ...
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Acórdão nº 00279/22.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;. PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO SIMPLES POR NOVENTA DIAS;. POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; FUMUS BONI IURIS;
... ção Interna de 16.08.2022, que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º ... 20, lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão simples por ... ção do processo de inquérito e, bem assim, da sua responsabilidade disciplinar ... Vejamos ... Muito embora o Requerente não se lhe ... -
Regulamento n.º 357/2021
Regulamento n.º 357/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Escola Superior de Saúde Egas Moniz. Egas Moniz - ... 1 - São circunstâncias dirimentes, que excluem a responsabilidade disciplinar: a) A coação exercida sobre o estudante, que lhe tenha ...
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Lei n.º 40-A/2016
... do Ministério Público; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias, Procuradorias ... e contratos de pilotagem; m) Remoção de destroços; n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... ção ilícita das decisões judiciais”, que prevê a responsabilidade civil, disciplinar e criminal quando a AP não cumpre os deveres que lhe ... -
Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-03-2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente vinculada em...
... presente ação administrativa de impugnação de ato punitivo disciplinar, interpôs o presente recurso de revista do Acórdão do Tribunal Central ... fundamentalmente na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das ... -
Parecer n.º 6/2019
... ços Mínimos - Direito à Saúde - Falta Injustificada - Responsabilidade Disciplinar - Responsabilidade Civil Extracontratual. 1.ª A ...
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Acórdão nº 01971/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000 (caso NULL)
... , pelo qual foi indeferido o seu pedido de revisão do processo disciplinar ... A entidade recorrida respondeu, concluindo pela improcedência do ... , poderá determinar o quantitativo final de alcance à responsabilidade da arguida. O instrutor não considerou, assim, no presente processo, a ...
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Aviso n.º 6601/2020
... incumprimento do disposto no presente Código implica:a) Responsabilidade política perante o Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, no caso dos membros do órgão executivo;b) Responsabilidade disciplinar, no caso dos agentes sujeitos a poder de direção;c) Responsabilidade ...
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Regulamento n.º 228/2018
... do artigo 1.º e pela empresa de Segurança e Saúde sob responsabilidade do médico do trabalho, ou outros profissionais de saúde, com formação ... de teste positivo e sem prejuízo da instauração de processo disciplinar, em caso de reincidência, o médico do trabalho determina da manutenção ...
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Regulamento n.º 172/2022
... prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar e criminal ... Artigo 3.º ... Empréstimo domiciliário ...
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Regulamento n.º 172/2022
... ços prestados pela Biblioteca, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar e criminal. Artigo 3.º Empréstimo domiciliário 1 — O ...