responsabilidade contratual e extracontratual

I – O princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes é um dos princípios basilares relativo à prossecução processual que faz recair sobre as partes o dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – artº 264º, nº 1, do CPC. II – Em coerência com esta regra, o juiz está limitado aos factos...

1 - Tendo ficado danificado um computador por virtude de uma descarga de energia eléctrica, a empresa fornecedora da energia é responsável, extra - contratualmente, pelos prejuízos causados, no âmbito da previsão do art. 563º do C. Civil. 2 - Isto não significa que a empresa fornecedora de energia não possa ser também responsabilizada no âmbito da responsabilidade contratual. 3 - Estando,...

I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, impõe que no processo penal - verificado o respectivo condicionalismo - se conheça, amplamente e sem limitações, do pedido de indemnização civil, quer se funde na responsabilidade civil contratual ou extracontratual ou até na relação cambiária.

I - A " Tabela " para cálculo das indemnizações devidas por invalidez permanente constante das condições gerais da apólice do contrato de seguro é válida. II - É para os seguros de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual que rege a alínea a) do artigo 18 do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro.

I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, impõe que no processo penal - verificado o respectivo condicionalismo - se conheça, amplamente e sem limitações, do pedido de indemnização civil, quer se funde na responsabilidade civil contratual ou extracontratual ou até na relação cambiária.

• Diário da República

I- A responsabilidade decorrente da lesão da saúde causada por médico assume natureza de responsabilidade contratual, sendo também por vezes a questão reconduzida a responsabilidade delitual ou extracontratual quando se trate apenas de violação de direitos absolutos como são os direitos do doente à saúde e à vida. II- A responsabilidade civil médica "supõe o dano, como seria de esperar, supõe...

I. A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir; II. O actual contencioso administrativo consagra como formas de processo principais as seguintes: acção administrativa comum [artigos 37º a 45º do CPTA]; acção administrativa especial [artigos 46º a 96º do...

I - O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico. II - Comunicando o empregador por escrito ao trabalhador a sua vontade de não renovar o contrato de...

1. O âmbito de jurisdição administrativa abrange todas as questões de responsabilidade civil envolventes de pessoas colectivas de direito público, independentemente de as mesmas serem regidas pelo direito público ou pelo direito privado. 2. Os conceitos de actividade de gestão pública e de gestão privada dos entes públicos já não relevam para determinação da competência jurisdicional para a...

I - Na concepção mais criteriosa da doutrina da causalidade adequada, para os casos em que a obrigação de indemnização procede de facto ilícito culposo, quer se trate de responsabilidade extracontratual, quer contratual - a «formulação negativa», acolhida no artigo 563.º do Código Civil segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça - o facto que actuou como condição do dano só

• Diário da República

1. A alteração anormal das circunstâncias, com fundamento no disposto no art. 437º do CC, traduz-se, grosso modo, na perturbação do originário equilíbrio negocial, por exemplo a excessiva onerosidade económica da prestação devida por uma das partes. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada com o acontecimento anormal ou imprevisível envolvido, e a exigê

1. A alteração anormal das circunstâncias, com fundamento no disposto no art. 437º do CC, traduz-se, grosso modo, na perturbação do originário equilíbrio negocial, por exemplo a excessiva onerosidade económica da prestação devida por uma das partes. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada com o acontecimento anormal ou imprevisível envolvido, e a exigê

I - O requisito do nexo de causalidade é comum à responsabilidade civil contratual e extracontratual. II - O artº 563º. do Cód. Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente ao ensinamento de Enneccerus - Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e só se...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...

I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

I - Em termos lineares pode dizer-se que a responsabilidade civil contratual tem como fonte o contrato e a responsabilidade civil extracontratual tem na sua génese fonte diversa; relevante para a distinção é a ponderação da causa de pedir e do pedido. II - Para que seja aplicável o prazo de prescrição de cinco anos - n.3 do artigo 498 do Código Civil - basta a alegação e prova na acção civil,...

I - Uma conduta pode ser simultaneamente geradora de responsabilidade de civil contratual e extracontratual. II - O pagamento indevido por parte da entidade bancária de cheques emitidos por uma sociedade é susceptível de causar preocupações e ansiedade no gerente, que, por via dessa conduta do banco, viu posta em causa a sua gestão. Isto, de acordo com a normalidade das coisas, que fundamenta o...

A questão processual relativa à determinação da competência dos tribunais administrativos para a acção de indemnização (no que respeita exclusivamente à empresa privada) proposta contra um particular e um município em que as instâncias consideraram estar perante duas causas de pedir separadas em relação a cada um dos Réus - quanto ao privado a responsabilidade contratual por defeitos da coisa...

I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, permite o prosseguimento do processo que se encontre em fase de julgamento para apreciação apenas do pedido cível no caso de ser declarado extinto o procedimento criminal por descriminalização ( cheque post-datado ), quer o pedido se funde em responsabilidade civil contratual ou extracontratual ou até na relação cambiária.

I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, permite o prosseguimento do processo que se encontre em fase de julgamento para apreciação apenas do pedido cível no caso de ser declarado extinto o procedimento criminal por descriminalização ( cheque post-datado ), quer o pedido se funde em responsabilidade civil contratual ou extracontratual ou até na relação cambiária.

I) A convenção de cheque, estabelecida entre o Banco e o seu cliente autorizado a movimentar a conta com cheques e operações a crédito e débito, exprime a existência de um contrato, que se submete às suas regras próprias e ao regime geral do cumprimento e incumprimento das obrigações; a par dessa obrigação contratual, porque a cargo do Banco existem deveres gerais de conduta postulados pelo risco

1) Se a causa de pedir do pedido de indemnização é a responsabilidade contratual e o Juiz condena pela responsabilidade extracontratual, não há, em rigor excesso de pronuncia, integrador de nulidade por "error in procedendo", mas pode perfilar-se um vicio de conteúdo ou "error in judicando", por acolher pressupostos diferentes dos alegados (ali, incumprimento negocial; aqui ilícito não contratual)

I - No acórdão recorrido a indemnização por perda de chance surge como construção jurídica possível para permitir a outorga de uma indemnização num caso em que se verificam danos patrimoniais e não patrimoniais muito relevantes, mas que, segundo a factualidade assente, não têm causalidade adequada ininterrupta numa conduta ilícita. II - Trata-se de uma construção jurídica que visa colmatar o...