Acórdão nº 9840959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data13 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/21 IN CJSTJ T4 ANOIV PAG189. AC RL DE 1997/11/19 IN CJ T5 ANOXXII PAG227.

Sumário: I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, permite o prosseguimento do processo que se encontre em fase de julgamento para apreciação apenas...

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