responsabilidade contratual e extracontratual

I- Tem a natureza de contrato de prestação de serviços (artigo 1154.ºdo Código Civil) aquele em que uma sociedade se obriga a prestar, mediante retribuição, assistência a pessoas idosas internadas num lar. II- Os serviços a que a ré se obrigou dirigiam-se e beneficiavam, não a parte contratante, mas o progenitor desta, aquele que estava internado no lar destinado a pessoas idosas, traduzindo-se

I - A perda total do arrendado é um caso de caducidade «ope legis», sendo irrelevante que haja, ou não, culpa do senhorio nessa perda; II - A culpa do senhorio em que, eventualmente, radique a perda do arrendado pode, apenas, constituir elemento - fundamento - de responsabilidade civil do senhorio, de natureza contratual ou extracontratual.

I - Na venda sucessiva de direitos incompatíveis sobre o mesmo imóvel, prevalece a registada em primeiro lugar. II - Terceiros, para efeitos registrais, são os que adquirem do mesmo transmitente direitos incompatíveis sobre o mesmo bem. III - Não há cessão da posição contratual se o comprador, que registou a transmissão a seu favor, apenas assumiu a obrigação de respeitar a venda antes efectuada,

1. A actuação do médico, no âmbito ou fora de um contexto contratual, implica, por regra, a satisfação de uma obrigação de meios que se traduza em práticas médicas que, de forma diligente, respeitem as leges artis ajustadas a cada situação. 2. Inscreve-se no âmbito da responsabilidade extracontratual a situação em que a lesada invoca a existência de violação do seu direito à saúde numa circunstâ

I - Permitindo o artigo 619 do Codigo Civil que o credor requeira arresto sobre bens do devedor, essa relação crediticia tanto pode emergir de responsabilidade contratual como extracontratual. II - Integra ilicito extracontratual, fazendo incorrer no dever de indemnizar, o acto do fiel depositario que possibilita ao credor da cortiça apreendida o seu levantamento sem autorização do Instituto de...

I - Quer na ampliação do pedido, quer na articulação superveniente de factos, não pode haver modificação do pedido e da causa de pedir. II - Um mesmo acidente pode preencher os requisitos da responsabilidade contratual e os da responsabilidade extracontratual, podendo, então, o credor optar pelo regime que lhe seja mais favorável. III - No campo da responsabilidade contratual, presume-se a culpa...

I - Quer na ampliação do pedido, quer na articulação superveniente de factos, não pode haver modificação do pedido e da causa de pedir. II - Um mesmo acidente pode preencher os requisitos da responsabilidade contratual e os da responsabilidade extracontratual, podendo, então, o credor optar pelo regime que lhe seja mais favorável. III - No campo da responsabilidade contratual, presume-se a culpa...

   I. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos atos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar” no...

I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, tem como causa de pedir a prática de um crime. II - Tendo-se apurado em julgamento que a conduta do arguido - emissão de cheque sem provisão - se encontrava descriminalizada, não pode ele ser condenado em indemnização com base em incumprimento contratual. III - A condenação consentida pelo artigo 377 n. 1 do CPP/87 é apenas a que...

I - É licíto à Relação tirar conclusões ou ilações em matéria de facto, desde que baseados nos factos provados, sem alterar estes, mas constituindo o seu desenvolvimento lógico, e ao Supremo, como tribunal de revista, apenas compete, em princípio, aplicar aos factos materiais fixados pelas instâncias, o regime jurídico que julgue adequado, não podendo censurar tais conclusões ou ilações. II - A...

I - Se o contrato de arrendamento for nulo, por falta de forma, e houver perda do prédio arrendado em consequência de incêndio, a obrigação de indemnização do arrendatário não pode basear-se em responsabilidade contratual ( por motivo da referida nulidade ) mas só em responsabilidade extracontratual. II - Assim, em tal hipótese, a obrigação de indemnização do arrendatário depende de prova de o...

I - Fica prejudicada a apreciação do objecto do recurso de agravo sobre a ilegitimidade dos réus para deduzir pedido reconvencional se não se provaram na primeira instância os prejuízos que levaram à formulação daquele pedido. II - O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual não devendo ser ampliado à responsabilidade contratual,...

E de natureza contratual, e não extracontratual, a responsabilidade do advogado que mandatado para propor uma acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deixou decorrer o prazo prescricional sem que o fizesse.

I - Para que surja o dever de indemnizar não basta um comportamento ilícito e culposo; o dano é condição sem a qual não existe responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. II - É de locação de estabelecimento o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial nele existente não...

O prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil é aplicável à acção de anulação com base em venda de coisa defeituosa e não também à acção em que, com essa causa de pedir, se pede a redução do preço e uma indemnização. Quando o direito à indemnização por prejuízos causados por venda de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de...

O prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil é aplicável à acção de anulação com base em venda de coisa defeituosa e não também à acção em que, com essa causa de pedir, se pede a redução do preço e uma indemnização. Quando o direito à indemnização por prejuízos causados por venda de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de...

1 - O artigo 640.º, n.º 1 do CPC exige que se aponte de forma clara e inequívoca os pontos da matéria de facto dos quais se discorda, as razões da discordância e a decisão que deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas. 2 - Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente,

I - O agravamento da responsabilidade originado pela falta de observação, por parte do empregador, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, tem como fonte o contrato de trabalho celebrado entre o sinistrado e a Ré patronal. II - Estamos perante uma responsabilidade contratual, ou seja, o empregador vê a sua responsabilidade derivada do contrato, agravada, por força da violação das regras