responsabilidade contratual e extracontratual

I - A responsabilidade pela revogação unilateral do mandato não se enquadra na responsabilidade contratual (não resulta do contrato de mandato, que se extingue, quando revogado), nem na responsabilidade extracontratual (sendo consequência da consagração de uma regra de livre revogabilidade, não é possível fazê-la corresponder a uma conduta violadora de direitos, ou de qualquer norma destinada à...

1. Ainda que o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica indicada pelo autor, não é indiferente a estratégia processual por ele adoptada, designadamente quanto à invocação do tipo de responsabilidade civil em que se funda o pedido de indemnização (extracontratual ou contratual). 2. Quanto ao pedido são ainda mais restritas as regras de processo civil, de modo que formulado um...

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - É pressuposto da obrigação de indemnizar a existência de dano, que constitui facto a provar pelo autor. II - Se, tendo o autor alegado que a ré, abrindo um estabelecimento concorrencial, o que se obrigara a não fazer, lhe causou prejuízos, só pode ser indemnizado se provar a existência de quaisquer prejuízos sofridos. III - A sanção pecuniária compulsória, não havendo danos a ressarcir ou...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

Sendo a causa de pedir da acção de indemnização um misto de responsabilidade civil extracontratual e contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende a responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública.

Sendo a causa de pedir da acção de indemnização um misto de responsabilidade civil extracontratual e contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende a responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública.

Sendo a causa de pedir da acção de indemnização um misto de responsabilidade civil extracontratual e contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende a responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública.

O depoimento de parte pode só por si ser decisivo para fundamentar uma resposta positiva a um quesito, já que, de acordo com o disposto no art. 655º, nº 1 do CPC, o tribunal aprecia livremente as provas. Estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à apelante, estamos no...

O depoimento de parte pode só por si ser decisivo para fundamentar uma resposta positiva a um quesito, já que, de acordo com o disposto no art. 655º, nº 1 do CPC, o tribunal aprecia livremente as provas. Estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à apelante, estamos no...

I - É possível a coexistência da responsabilidade contratual com a responsabilidade extracontratual, sem que tal implique a duplicação de indemnizações que não ocorrerá se os factos ilícitos e suas consequências forem diferentes de modo a verificar-se um concurso de pretensões e não um concurso de normas relativamente à mesma pretensão. II - Essa dupla pretensão será de admitir quando o senhorio...

I - É possível a coexistência da responsabilidade contratual com a responsabilidade extracontratual, sem que tal implique a duplicação de indemnizações que não ocorrerá se os factos ilícitos e suas consequências forem diferentes de modo a verificar-se um concurso de pretensões e não um concurso de normas relativamente à mesma pretensão. II - Essa dupla pretensão será de admitir quando o senhorio...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

1. Face ao disposto no art. 13º do CPT (após a redacção introduzida pela Lei nº 52-C/96) só o exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. 2. Todavia, uma vez feita a prova da gerência de direito, e porque dela se infere, naturalmente,

1. O artigo 563º do Código Civil consagrou, quanto ao nexo de causalidade, a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias". 2. Esta doutrina, nomeadamente...

I. Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última

1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à...

I - Na responsabilidade civil, seja contratual ou extracontratual, o ilícito é questão situada a montante da culpa. II - Não provado o incumprimento do contrato - o facto ilícito, na responsabilidade contratual - prejudicada fica a questão da culpa. III - O ilícito contratual - incumprimento do contrato - é, indesmentivelmente, facto constitutivo de responsabilidade contratual. IV - É ao autor...

I - A responsabilidade Civil subjectiva seja ela de natureza contratual, ou extracontratual, tem sempre subjacente a ilicitude do acto praticado, consistindo esta na infracção de um dever jurídico. A prova da ilicitude do facto, no caso do acto médico mesmo tratando-se de responsabilidade contratual cabe ao credor e não ao devedor, por se tratar de prestação de meios, que não impõe...

“I- Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ou aquiliana, quando resulta da “violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem”...

I - Não há casos omissos quanto a prazos da pescrição. Onde se não preveja prazo curto, aplica-se o prazo geral - 20 anos. II - O artigo 498 do Código Civil diz respeito apenas à responsabilidade civil extracontratual. III - É contratual a responsabilidade civil de quem recebe por comodato um veículo automóvel e, por seu uso negligente, lhe causa um dano do qual deve indemnizar o comodante.

I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, tem como causa de pedir a prática de um crime. II - Tendo-se apurado em julgamento que a conduta do arguido - emissão de cheque sem provisão - se encontrava descriminalizada, não pode ele ser condenado em indemnização com base em incumprimento contratual. III - A condenação consentida pelo artigo 377 n. 1 do CPP/87 é apenas a que...

I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação

I - Se o contrato de arrendamento for nulo, por falta de forma, e houver perda do prédio arrendado em consequência de incêndio, a obrigação de indemnização do arrendatário não pode basear-se em responsabilidade contratual ( por motivo da referida nulidade ) mas só em responsabilidade extracontratual. II - Assim, em tal hipótese, a obrigação de indemnização do arrendatário depende de prova de o...