Acórdão nº 02764/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

Magistrado ResponsávelFrederico Macedo Branco
Data da Resolução13 de Março de 2020
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório S., devidamente identificada nos autos, intentou ação administrativa contra o Município (...) e L., SA, tendente a ser indemnizada em 5.790,72€, acrescidos dos correspondentes juros de mora, em decorrência dos danos sofridos em acidente de viação ocorrido em 25.08.2015, em resultado de depressão existente na via e “paralelos soltos” no local identificado.

O TAF do Porto veio a proferir decisão em 8 de agosto de 2019 através da qual a Ação foi julgada parcialmente procedente, mais tendo o Município sido condenado a pagar à Autora 4.260,72€ “acrescido de juros vencidos à taxa legal, contados desde a citação...”, tendo a Seguradora sido absolvida do pedido.

Inconformada com a decisão proferida veio o Município (...) Recorrer em 21 de outubro de 2019, aí tendo concluído: “A. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

  1. O depoimento da testemunha R. – cujo depoimento vem qualificado, na douta sentença sub censura, como «congruente e esclarecedor», e com credibilidade para desmentir as afirmações produzidas pelo pai da Autora – impõe, por si só, conclusões diversas das que foram extraídas; confronte-se o que consta do registo Gravação Audiências 18-06-2019 15-12-56.wma, maxime, dos segmentos que vão de 03:22 a 06:52 e de 09:12 a 09:39.

  2. Com efeito, do que aí se expende – e que não foi infirmado por nenhum outro ponto do mesmo depoimento ou de qualquer outro (nem, obviamente, pela prova documental produzida) – resulta que deve ser dada como provada a seguinte matéria: a) o único dano sofrido pelo veículo em apreço foi o da quebra de um apoio da caixa de velocidades; b) o valor do correspondente conserto foi de 300€ (trezentos euros) – aliás, ainda não pagos pela Autora; c) a caixa de velocidades não só não ficou partida como nem sequer perdeu a valvulina; d) o orçamento junto aos autos foi elaborado a pedido do pai da Autora, nos moldes por ele especificados ao mecânico, e não corresponde aos danos efetivos sofridos pelo veículo; e) com a simples reparação efetuada, o veículo continuou a circular até ao presente (quatro anos após o acidente); f) a reparação efetuada nunca foi vista como provisória por quem quer que fosse.

  3. Por conseguinte, a matéria de facto constante dos pontos 12, 13 e 15 do capítulo II-A da douta sentença em exame deve ser dada como não provada; a saber: 12) Em virtude do referido em 1) o veículo ligeiro de passageiros de matrícula XX-XX-VP sofreu danos materiais na caixa de velocidades e respetiva valvulina, apoio central da caixa de velocidades, perno de fixação, alinhamento de direção e para-brisas.

    13) Em virtude do referido em 1) e dos danos referidos em 12) o veículo ligeiro de passageiros de matrícula XX-XX-VP ficou impossibilitado de circular.

    15) Em 26/08/2015, a empresa referida no n.º anterior fez uma reparação provisória do veículo, fixando o suporte da caixa de velocidades para o mesmo poder circular.

  4. O ponto 14, por seu turno, deve ser modificado, passando a ter a seguinte redação, ou outra equivalente: 14) Em 26/08/2015, foi emitido pela empresa S. [...] um orçamento no valor de 3.464,00€, a acrescer o IVA em vigor, correspondente ao material e serviços expressamente indicados, para o efeito, pelo pai da Autora.

    1. Outros vícios da douta sentença recorrida.

  5. Além do que antes se invocou já, sublinha-se que a Autora-Recorrida nunca alegou que a reparação efetuada tivesse carácter provisório, antes confessou, sob os arts. 40-41 do libelo – dados os termos abrangentes e irrestritos em que vêm formulados – que se tratou de uma reparação tout court.

  6. É essa confissão que expressamente se aceita e que, em todo o caso, como tal deveria ter sido considerada pela M.ma Juíza a quo, uma vez que jamais foi retirada.

  7. Assim, a afirmação, na douta decisão em apreço, de que se tratou de uma reparação provisória, sem que tenham sido explicitadas as razões dessa qualificação, configura falta de fundamentação (em violação do disposto no art. 94-2 do CPTA) e erro de julgamento.

  8. No que concerne ao valor da reparação, a matéria de facto provada limita-se a afirmar que «ela foi orçada no valor de 3.464,00€, a acrescer o IVA em vigor, pela empresa S.».

  9. Independentemente de, no caso vertente, tal orçamento ser especialmente irrelevante, pelos motivos já enunciados, sempre seria necessário, em qualquer caso, que o Tribunal recorrido tivesse, por algum modo, expressamente corroborado os valores apresentados.

  10. Ora, aquele valor foi, sem mais, num salto lógico inexplicável, convertido no quantum indemnizatur.

  11. Também nesta parte a douta sentença se mostra, por conseguinte, não fundamentada e inquinada de erro de julgamento.

  12. Finalmente: ao entender que, no caso concreto, a responsabilidade civil do Município não estava transferida para a co-Demandada seguradora, o Tribunal recorrido lavrou num duplo equívoco.

  13. Em primeiro lugar, porque, ao contrário do que consta da douta sentença, não resulta da factualidade provada que o Município «tinha já há algum tempo antes conhecimento do estado do piso» – provou-se, sim, que, «cada vez que a GNR se deslocava ao local do acidente, a GNR dava conhecimento à junta de freguesia do estado da via».

  14. Pode sustentar-se que o Município terá incorrido na omissão do seu dever de vigilância (sobre o estado das vias sob sua jurisdição); o que não pode, seguramente, é afirmar-se que ele «tinha já há algum tempo antes conhecimento do estado do piso, pelo que tinha a obrigação de o sinalizar e não o fez» e que, portanto, «não se tratou de evento fortuito, inesperado e aleatório».

  15. Ocorre, também nesta sede, erro de julgamento.

  16. Em segundo lugar, o caso está abrangido, apertis verbis, pelo contrato de seguro, de cujas condições especiais consta, expressamente, a seguinte: A título enunciativo mas não limitativo, o presente contrato de seguro garante o pagamento das indemnizações a terceiros, resultantes das responsabilidades derivadas: [...] • de acidentes causados por falta de sinalização, sinalização deficiente, ou por sinalização retirada por terceiros ou ação de elementos naturais, nas vias públicas, municipais e arruamentos.

  17. Dizer-se que a responsabilidade civil do Município não está, no caso, transferida para a seguradora porque aquele não sinalizou atempadamente o obstáculo equivale a declarar que a seguradora só assume a responsabilidade civil do seu segurado quando este não seja civilmente responsável! XVIII. A interpretação do contrato não pode ir contra o que nele inequivocamente se consigna, nem, muito menos, esvaziá-lo de conteúdo útil.

  18. Isso significaria que a seguradora receberia um prémio sem ter de prestar nada em troca.

  19. Ao julgar excluída a responsabilidade da seguradora, o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento, por erradas interpretação e aplicação da cláusula do contrato acima transcrita e da Lei – desde logo, do preceito do art. 406-1 do Cód. Civil.

    Termos em que, no provimento do recurso, deve revogar-se a douta sentença sub censura, julgar-se a ação apenas parcialmente procedente, e: a) quantificar-se a responsabilidade civil das Demandadas em 300€; b) reconhecer-se e declarar-se que a responsabilidade civil do Município, emergente do facto em causa nos autos, se encontra transferida para a co-Ré seguradora, por efeito do contrato de seguro identificado nos autos, e repartir-se a responsabilidade entre um e outra nos termos consignados nesse contrato.” A Autora/S.

    veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 19 de novembro de 2019, aí tendo concluído: “1. O tribunal a quo fundou a sua convicção no acordo das partes expresso nos respetivos articulados e, ainda, na prova testemunhal produzida em audiência final, devidamente conjugada com o teor dos documentos juntos aos autos, valorando tais elementos probatórios de forma livre, crítica e conjugada, de harmonia com as regras de distribuição do ónus da prova elencadas no artigo 342.º, do Código Civil e com o princípio consagrado no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem olvidar o preceituado nos artigos 410.º, 413.º e 415.º, todos do mesmo diploma.

    1. Para a formação da sua convicção o Tribunal a quo considerou e ponderou toda a prova produzida no seu conjunto e em confronto, analisada segundo as regras da experiência comum.

    2. A factualidade dada como provada reflete na íntegra as declarações prestadas em julgamento.

    3. Foi com base nestas declarações que o Tribunal a quo formou a sua convicção para dar como provados os factos supra referidos.

    4. Na decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo foi sopesada a prova testemunhal e documental, mostrando-se devidamente fundamentada.

    5. A valoração da prova, nomeadamente a testemunhal, deve ser efetuada segundo um critério de probabilidade lógica, através da confirmação lógica da factualidade em apreciação a partir da análise e ponderação da prova disponibilizada.

    6. A decisão da instância recorrida está, ao invés do afirmado pela recorrente, devidamente fundamentada, sob o véu de uma ponderada análise crítica, que se mostra consentânea com a prova feita nos autos.

    7. A convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque para a sua formação concorrem a atividade cognitiva e ainda elementos racionalmente não explicáveis como a própria intuição.

    8. Esta operação intelectual, não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objetiváveis) e para ela concorrem as regras impostas pela lei, como sejam as da experiência, da perceção da personalidade do depoente.

    9. Tal princípio de livre apreciação da prova assenta, fundamentalmente, em duas premissas: A de que o juiz decide de forma livre e de acordo com a sua íntima convicção, formada a partir do confronto das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT